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norma nº 197/2008

Tipo Lei
Número / Ano 197 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA V. ROCHA & CIA. LTDA. – ME., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 197/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa V. ROCHA & CIA LTDA - ME os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa V. ROCHA & CIA - ME, CNPJ: 05.388.173/0001-42, na
conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 5/REM, da quadra 01, com área de 4.217,15m², situado no
Loteamento Parque Industrial Zona Sul GALAM, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 17 dias do mês de outubro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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