| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2009 |
| Date | 2009-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n')25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - wvvw.apucarana .pr.ÇJOV. br LEI Nº 044/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº J~!. . de ... ~.5..a .. :2.a .. , oi .. 1 0~ ... Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° · Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para contemplar dotação não constante na fonte que especifica, do orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18.12.2008: 12.361.007 4-2.070.000 - Manutenção das Ativ.do Ens.Fundamental - FUNDES Fonte de Recursos:- 01102 Fundeb 40% · Exercício Corrente 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00 TOT AL R$ 100.000,00 Art. 2° - O Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber: 12.361.0074-2.070.000- Manutenção das Ativ.do Ens.Fundamental · FUNDES Fonte de Recursos:- 01102 Fundeb 40% - Exercício Corrente (0092) 3.3.90.39- Outros Serv.Terc./Pessoa Juridica ........................................................................... R$ 100.000,00 TOTAL. ........................................................................................................................................................ R$ 100.000,00 Art. 3° · disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Edifício da/Prefeitura do Município de ,\\PUcarana, aos 28 dias ddi mês de fevereiroríe 2009. \P: ·- \'}/IÍt \'/;·;;, rÚ1 r·r;,.!\ :;r,; /\l'U(./\IV\N,\ Cid,id.e ê.duwciio