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norma nº 44/2009

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-02-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n')25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana .pr.ÇJOV. br 
LEI Nº 044/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº J~!. . 
de ... ~.5..a .. :2.a .. , oi .. 1 0~ ... 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no 
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° · Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para contemplar dotação não constante na fonte 
que especifica, do orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18.12.2008: 
12.361.007 4-2.070.000 - Manutenção das Ativ.do Ens.Fundamental - FUNDES 
Fonte de Recursos:- 01102 Fundeb 40% · Exercício Corrente 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00 
TOT AL R$ 100.000,00 
Art. 2° - O Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata 
esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber: 
12.361.0074-2.070.000- Manutenção das Ativ.do Ens.Fundamental · FUNDES 
Fonte de Recursos:- 01102 Fundeb 40% - Exercício Corrente 
(0092) 3.3.90.39- Outros Serv.Terc./Pessoa Juridica ........................................................................... R$ 100.000,00 
TOTAL. ........................................................................................................................................................ R$ 100.000,00 
Art. 3° · 
disposições em contrário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Edifício da/Prefeitura do Município de ,\\PUcarana, aos 
28 dias ddi mês de fevereiroríe 2009. 
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/\l'U(./\IV\N,\ 
Cid,id.e ê.duwciio 

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