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norma nº 100/2009

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaDENOMINA A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE APUCARANA E INDICA O PRÉDIO CENTRAL DESTA ESTAÇÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
LEI Nº. 100/2009 
SÚMULA:· Denomina a Estação Ferroviária· de 
Apucarana . e indica o Prédio. Central 
desta Estação como Patrimônio Histórico 
Cultural do Município. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
MAURO BERTOLI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 
34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 
239, § 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA 
OE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1° - Denomina de "CENTRO HISTÓRICO CULTURAL ESTAÇÃO 
FERROVIÁRIA NADIR GLADE" a Estação Ferroviária de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município de Apucarana providenciará o 
tombamento do Prédio Central da Estação Ferroviária de Apucarana, bem como sua 
área de circulação de veículos, conforme mapa em anexo, como Patrimônio Histórico 
Cultural do Município, que. levará a denominação citada no artigo primeiro. 
Art. 2° - Ocorrendo à desativação desta Estação Ferroviária, e havendo a 
retirada dos trilhos da linha férrea, deverá ser mantido pelo menos um único trilho 
defronte ao prédio principal, · bem como a área de circulação de veículos, 
preservando a memória dei local. · 
Art. 3° - O Município de Apucsrana, uma vez sendo desativada esta Estação 
Ferroviária, fica autorizado a encaminhar Projetos ao Governo Federal, para 
viabilizar recursos no sentido de fixar, no trilho que permanecerá na frente do prédio 
central, uma locomotiva "Maria Fumaça", bem como transformar o local em Casa de 
Cultura, Museu Municipal, Museu Ferroviário, ou em outro ambiente histórico-cultural 
e turístico de acordo com o interesse Municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 22 de maio de 
2009. 
JCSS/AL. 

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