| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | DENOMINA A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE APUCARANA E INDICA O PRÉDIO CENTRAL DESTA ESTAÇÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br LEI Nº. 100/2009 SÚMULA:· Denomina a Estação Ferroviária· de Apucarana . e indica o Prédio. Central desta Estação como Patrimônio Histórico Cultural do Município. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA OE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1° - Denomina de "CENTRO HISTÓRICO CULTURAL ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NADIR GLADE" a Estação Ferroviária de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - O Município de Apucarana providenciará o tombamento do Prédio Central da Estação Ferroviária de Apucarana, bem como sua área de circulação de veículos, conforme mapa em anexo, como Patrimônio Histórico Cultural do Município, que. levará a denominação citada no artigo primeiro. Art. 2° - Ocorrendo à desativação desta Estação Ferroviária, e havendo a retirada dos trilhos da linha férrea, deverá ser mantido pelo menos um único trilho defronte ao prédio principal, · bem como a área de circulação de veículos, preservando a memória dei local. · Art. 3° - O Município de Apucsrana, uma vez sendo desativada esta Estação Ferroviária, fica autorizado a encaminhar Projetos ao Governo Federal, para viabilizar recursos no sentido de fixar, no trilho que permanecerá na frente do prédio central, uma locomotiva "Maria Fumaça", bem como transformar o local em Casa de Cultura, Museu Municipal, Museu Ferroviário, ou em outro ambiente histórico-cultural e turístico de acordo com o interesse Municipal. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 22 de maio de 2009. JCSS/AL.