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norma nº 97/2009

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 097 /09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNJÇÍPIO. 
- o t2..L( EDIÇAO N- . 
de tb a c2cl ./ os ./ o9 . 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO NORMATIVA DAS 
IRMÃS FRANCISCANAS 
MISSIONÁRIAS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA 
ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
NORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS, CNPJ 
80. 759.566/0001-30, sediada à Rua João Matiuzzi, 340/A, Parque Bela Vista, 
nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste 
artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada 
ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o 
artigo 3º da lei municipal nº. 11/75, de 18 de abri Ide 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da 
entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a 
que se refere o Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins 
estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, 
mantenedores ou associados. --- --.. 
Art. 3º - Revogam-se as dispo 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
, entrando 
Edifício da PrefeitdJra do Municí 
aos 13 dias do mês de maio 
pucarana, 
APUCARAN1\ 
Cuúule. &út~ 

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