| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 097 /09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNJÇÍPIO. - o t2..L( EDIÇAO N- . de tb a c2cl ./ os ./ o9 . SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E 1 Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NORMATIVA DAS IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS, CNPJ 80. 759.566/0001-30, sediada à Rua João Matiuzzi, 340/A, Parque Bela Vista, nesta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o artigo 3º da lei municipal nº. 11/75, de 18 de abri Ide 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. --- --.. Art. 3º - Revogam-se as dispo esta Lei em vigor na data de sua publicação. , entrando Edifício da PrefeitdJra do Municí aos 13 dias do mês de maio pucarana, APUCARAN1\ Cuúule. &út~