| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO GRUPO SOMA – SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ENTIDADE ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do M unidpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-t35 A p u e ara n a - P R - w w w .a p u e a ra n a ·P r.g o v -b r LEI Nº 151/09 SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder à doação do imóvel que especifica ao Grupo Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência, entidade assistencial, sem fins lucrativos com sede nesta cidade, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E 1 Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação ao Grupo Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência - CNPJ nº 73.415.739/0001-38, Entidade Social, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 2- A/3, situado na Gleba Fazenda Gaúcha, integrante da antiga Fazenda Santo Ângelo, atual perímetro urbano da cidade, com área de 41.862,50 m2 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), obtido da subdivisão do lote nº 2-A, com as seguintes divisas e confrontações:- NORTE, RUMO 86°45', SW, com 315,80 m. confrontando com o lote nº 1-A, OESTE, rumo 0°00', NS, com 166,20 m., confrontando com o lote nº 2-A/2, SUL, rumo 0000', WE, com 245,90 m., confrontando com o lote 2-A/5, LESTE: rumo 28°05', NE, com 143,40 m., confrontando com o lote nº 2-A/4, de propriedade do Município, conforme Matrícula nº 1.951, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 2° - Fica o donatário, autorizado a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel objeto desta doação, tendo em vista as construções existentes que atendem a finalidade a que a entidade se destina. Art. 3° - na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em .contrário, entrando esta Lei em vigor Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de agosto de 2009. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal vr- vida s[m - Drogas Não