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norma nº 151/2009

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO GRUPO SOMA – SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ENTIDADE ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unidpio de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-t35 
A p u e ara n a - P R - w w w .a p u e a ra n a ·P r.g o v -b r 
LEI Nº 151/09 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder à doação do 
imóvel que especifica ao Grupo Soma - Somando 
Amor pela Infância e Adolescência, entidade 
assistencial, sem fins lucrativos com sede nesta 
cidade, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação ao Grupo 
Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência - CNPJ nº 73.415.739/0001-38, Entidade 
Social, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 2- 
A/3, situado na Gleba Fazenda Gaúcha, integrante da antiga Fazenda Santo Ângelo, atual 
perímetro urbano da cidade, com área de 41.862,50 m2 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e 
dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), obtido da subdivisão do lote nº 2-A, com as 
seguintes divisas e confrontações:- NORTE, RUMO 86°45', SW, com 315,80 m. confrontando com 
o lote nº 1-A, OESTE, rumo 0°00', NS, com 166,20 m., confrontando com o lote nº 2-A/2, SUL, rumo 
0000', WE, com 245,90 m., confrontando com o lote 2-A/5, LESTE: rumo 28°05', NE, com 143,40 
m., confrontando com o lote nº 2-A/4, de propriedade do Município, conforme Matrícula nº 1.951, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2° - Fica o donatário, autorizado a registrar e escriturar sem restrições, o 
imóvel objeto desta doação, tendo em vista as construções existentes que atendem a finalidade a 
que a entidade se destina. 
Art. 3° - 
na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em .contrário, entrando esta Lei em vigor 
Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de agosto de 2009. 
João Carlos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
vr- vida s[m - Drogas Não 

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