| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 210/09 Súmula:- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, revoga as Leis Municipais que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, doravante passam a reger-se-á por esta Lei. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º - Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por Delegados representantes de Entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social; Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social do Município de Apucarana e do Poder Executivo do Município, que se reunira a cada dois anos, sob a Coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante Regimento Interno próprio. Art. 4º - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data. §. 1º - Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo referido no “caput” deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das Instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão Comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. §. 2º - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município. Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br Art. 5º - Os Delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, mediante reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data da Conferência, sendo garantida a participação de usuários, entidades prestadoras de serviços, e trabalhadores da área de assistência social. Parágrafo Único – Somente será aceito as indicações do representante/delegado, quando credenciado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho. Art. 6º - O Representante do Poder Executivo, na Conferência Municipal de Assistência Social, em número de 07 (sete), serão indicados pelos Chefes do respectivos Poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência. Art. 7º - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:- I - Avaliar a situação da assistência social no Município; II - fixar diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio subseqüente ao de sua realização; III - eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social; IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social quando provocada; V - aprovar o seu Regimento Interno; VI - aprovar e dar publicidade as suas resoluções, registradas em documento final. Art. 8º - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social irá dispor sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, vinculado técnica e administrativamente à estrutura de funcionamento da Administração Pública Municipal, responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social. Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sendo:- I - 07 (sete) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal entre as Secretarias de interesses afins, incluindo setores que desenvolvam ações ligadas as Políticas Sociais e Econômicas, sendo:- • 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; • 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; • 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; • 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; • 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; • 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude. II - 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, oriundos dos seguintes segmentos:- • 02 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários da Assistência Social; • 04 (quatro) representantes das Entidades ou Organizações prestadoras de serviços de Assistência Social, legalmente constituídas e registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, estando em pleno e regular funcionamento; • 01 (um) representante de entidades ou organizações de trabalhadores do setor, legalmente constituídas, estando em pleno e regular funcionamento. Parágrafo Único – Entende-se como:- I - representante de usuários e organizações de usuários:- aquelas que atenderem ao disposto na Resolução do CNAS nº 24, de 16 de fevereiro de 2006, ou outra legislação que venha a substituí-la, respeitando a especificidade no âmbito do estado. a) representantes de usuários: pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, organizadas sob diversas formas em grupos que tem como objetivo a luta por direitos, sendo legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social. b) organizações de usuários: aquelas juridicamente constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à PNAS, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso. II- entidades prestadoras de serviços:- aquelas que atenderem ao disposto no Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, ou outra legislação que venha a substituí-la, respeitando a especificidade no âmbito do estado, que define entidades sócio-assistenciais as:- a) de atendimento, quando realizam de forma contínua, permanente e planejada, serviços, programas, projetos ou benefícios de proteção social básica e/ou especial, dirigidos às Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; b) de assessoramento, quando realizam de forma contínua, permanente e planejada, serviços, programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, tais como:- b.1. – assessoria política, técnica, administrativa e financeira e movimentos sociais, organizações e grupos de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação para a intervenção nas esferas políticas em particular na Política de Assistência Social; b.2. - formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros e lideranças populares; ou b.3. - sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que possam apresentar soluções alternativas a serem incorporadas as políticas públicas de assistência social. c) - de defesa e garantia de direitos, quando realizada de forma continuada, permanente e planejada, serviços, programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos d defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, tais como:- - promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, ou reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente. III - Organização de trabalhador do Setor:- aquelas que atenderem ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 24, de 16 de fevereiro de 2006, ou outra legislação que venha a substituí-la, respeitando a especificidades no âmbito do estado, que estabelece como legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos regionais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único da Assistência Social. Devem cumprir com os seguintes critérios para definição de uma organização representativa dos trabalhadores do setor de assistência social: a) ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de assistência social; b) defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social; c) propor-se à defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos usuários da assistência social; Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br d) ter formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical ou Conselho regional de profissão regulamentada, ou associação de trabalhadores legalmente constituída; e e) não ser representação patronal ou empresarial. Art. 11 - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos: I - Os 07 (sete) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes indicados por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os Delegados Participantes; II - Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou Servidores das Secretarias Municipais. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:- I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução; II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução; III - Zelar pela implementação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no Conselho; IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal; VII - Aprovar o Plano de Capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); VIII - Inscrever e fiscalizar as entidade e organizações de assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos Poderes Públicos; Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial; X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão; XI - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parametros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e explicitar os indicadores de acompanhamento; XIII - Aprovar o pleito de habilitação dos Municípios; XIV - Aprovar a Declaração do Gestor Municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do benefício de prestação continuada/BPC e benefícios eventuais; XV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial; XVI - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social; XVII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social; XVIII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-financeiro anual do Governo Federal no sistema SUAS/WEB; XIX - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do Governo Estadual no SIGCON-PR; XX - Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a Comissão Organizadora e o respectivo Regimento Interno; XXI - Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; XXII - Aprovar os Instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelos Governos: Estadual e Federal; XXIII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços; XXIV - Divulgar e promover a defesa dos Direitos Sócio Assistenciais; XXV - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais. SEÇÃO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem como estrutura: I - Mesa Diretora composta de Presidente e Vice-Presidente; II - Secretaria Executiva; III - Comissões Temáticas; e IV - Plenário. Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido e secretariado por Conselheiros eleitos entre os Membros do Conselho, envolvendo Poder Público e a Sociedade Civil. Art. 15 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de maioria simples dos seus membros. Art. 16 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 17 - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 18 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de divulgação. Parágrafo Único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em Plenário pela Diretoria e Comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de seus membros. Art. 20 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, a ser elaborados pela Diretoria nos 30 (trinta) primeiros dias de sua posse, fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições das Comissões, do Plenário e de cada um de seus membros. Art. 21 - O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho. Art. 22 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições mediante os seguintes critérios:- I - Consideram-se Colaboradores do Conselho de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro; II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos. SEÇÃO IV DO MANDATO DE CONSELHEIRO Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br Art. 23 - Os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos 10 e 11 desta Lei, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo retornar, após um intervalo de 02 (dois) anos. Art. 24 - O exercício da Função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. Parágrafo Único - O pagamento de despesas com transporte, estadia e alimentação terá caráter de ressarcimento pelo Poder Público Municipal. Art. 25 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação oficial da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência social, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis “ad-nutum” , por ato do Prefeito Municipal. Art. 26 - Perderá o mandato a organização ou entidade da Sociedade Civil que incorrer em uma das seguintes condições: I - Atuação de acentuada gravidade administrativa que a torne incompatível com as finalidades do Conselho; II - Extinção de sua base territorial de atuação no Município; III - Imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave, em consenso com a maioria absoluta dos membros do Conselho; IV - Desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos e entidades Governamentais ou Privados; V - Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área de assistência social; VI - Renúncia; VII - Representação de incompatibilidade com o exercício de representação do respectivo segmento (usuários, prestadoras de serviços e trabalhadores do setor). VIII - Repetição consecutiva de número igual a 03 (três) faltas injustificadas ou 05 (cinco) alternadas. §. 1º - A perda de mandato da organização ou entidade da Sociedade Civil dar-se-á por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho, em procedimento iniciado por provocação de qualquer de seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o direito de ampla defesa. Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br §. 2º - A Entidade titular que perder o mandato terá sua vaga assumida pela Entidade Suplente, e a Suplência será ocupada pela Entidade que obteve maior indicação na Assembléia de escolha e referenciada pela Plenária da Conferência Municipal de Assistência Social. §. 3º - Caso a Entidade Suplente perca o mandato assumirá a respectiva vaga a Entidade que obteve a maioria das indicações na Assembléia de escolha e referendada pela Plenária da Conferência Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 27 - A Secretaria Municipal, responsável pela Política de assistência social, assegurará a estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos. Art. 28 - Compete a Secretaria Executiva:- I - Elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação do Conselho; II - Expedir correspondências e arquivar documentos; III - Prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho; IV - Informar os compromissos agendados à Presidência; V - Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas; VI - Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos Conselheiros; VII - Apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho; VIII - Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; IX - Providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial; X - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo Plenário; XI - Informar os órgãos governamentais e organizações da Sociedade Civil das faltas dos Conselheiros. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 29 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social. Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de duração indeterminada e natureza Contábil, será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br CMAS, vinculado e o ordenador do fundo Municipal de Assistência Social estar lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 30 - Constituirão receitas do Fundado Municipal de Assistência Social – FMAS: I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios; VI - Recursos de Convênios firmados com outras Entidades; VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; VIII - Receitas provenientes de alienação de bens Móveis do Município, no âmbito da assistência social; IX - Transferências de outros Fundos; X - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em Instituições Financeiras Oficiais, em conta especial, sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS. Art. 31 - Os Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações:- I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos de assistência social; II - Pagamentos a Pessoas Jurídicas de direito publico ou privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - Aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento pela Administração Municipal; IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social da Administração Municipal; V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal; VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a Servidores Municipais e Profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social; Vida Sim – Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br VII - Campanhas sócio–pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social; VIII - Garantir renda mínima às famílias em situação de risco pessoal e social, observando-se as disposições da legislação específica, especialmente o disposto no §. 1º do Art. 20 da Lei Federal nº 8.742/93. Art. 32 - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídica, entidades e organizações de assistência social, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será efetuado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - A transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 33 – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS – trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 - A presente Lei, não anula os atos praticados, sendo mantidas também todas as disposições de Decretos e demais regulamentos editados até esta data que se referem as Leis nºs 125/95, de 20/12/1995, 71/96 de 12/09/1996 035/2005 de 24/05/2005, revogadas por força desta Lei. Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 125/95, de 20/12/1995, 71/96 de 12/09/1996 035/2005 de 24/05/2005, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2009. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Vida Sim – Drogas Não