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norma nº 36/2004

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaAutoriza a empresa K B O - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 094/03 de 28/07/03, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 036/04
SÚMULA: Autoriza a empresa K B O - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante da Lei Municipal n° 094/03 de 28/07/03, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa K B O - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME – CNPJ 01.745.633/0001-91, a
escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 07, da quadra 03, com área total de
519,09 m², situado no Jardim Juanda, recebidos por doação através da Lei Municipal n°
094/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02
dias do mês de junho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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