| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | Autoriza a empresa K B O - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 094/03 de 28/07/03, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 036/04 SÚMULA: Autoriza a empresa K B O - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 094/03 de 28/07/03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa K B O - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME – CNPJ 01.745.633/0001-91, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 07, da quadra 03, com área total de 519,09 m², situado no Jardim Juanda, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 094/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal