| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEITURA DE TEXTO BÍBLICO E ORAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 217/2009 Súmula:- Dispõe sobre a leitura de texto bíblico e oração nos estabelecimentos oficiais de ensino da rede pública municipal, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Nos horários de entrada de cada período escolar dos estabelecimentos oficiais de ensino da rede municipal, por força desta Lei, será ministrada pelos professores, em sala de aula, a leitura de um trecho da bíblia e logo em seguida, a realização de uma oração. Parágrafo Único – O texto da bíblia para a leitura, poderá ser de escolha entre os alunos e o professor. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2009. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Vida Sim – Drogas Não