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norma nº 217/2009

Tipo Lei
Número / Ano 217 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A LEITURA DE TEXTO BÍBLICO E ORAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 217/2009 
Súmula:- Dispõe sobre a leitura de texto bíblico e
oração nos estabelecimentos oficiais de
ensino da rede pública municipal, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ
AIRTON DE ARAÚJO, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Nos horários de entrada de cada período escolar dos estabelecimentos
oficiais de ensino da rede municipal, por força desta Lei, será ministrada
pelos professores, em sala de aula, a leitura de um trecho da bíblia e logo em
seguida, a realização de uma oração.
Parágrafo Único – O texto da bíblia para a leitura, poderá ser de escolha entre os
alunos e o professor.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2009.
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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