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norma nº 233/2009

Tipo Lei
Número / Ano 233 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 233/2009 
L E I 
Art. 1 º - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Apucarana para o período compreendido 
entre os exercícios de 201 O a 2013. 
Art. 2° - O Plano Plurianual do Município de Apucarana, compreendendo os Órgão da Administração 
Direta e Indireta, ordena a atuação do Governo Municipal, sob a forma de programa 
definidos por ações, indicando os objetivos a serem atingidos, buscando assim um melhor 
resultado da Administração Pública Municipal, com maior transparência na aplicação dos 
recursos públicos, e na integração e compatibilização com os principais instrumentos 
básicos de planejamento e orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
anual. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar o presente Plano para a compatibilização 
dos seus orçamentos fiscais dos respectivos exercícios e se necessário, corrigir os valores 
constantes dos anexos de receita e despesa do respectivo Plano Plurianual. 
Art. 4º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a introduzir ou excluir ações, programas ou 
objetivos quando da elaboração das respectivas Leis de Diretrizes e Orçamentos Anuais, 
afim, de atender as demandas, com~do-as aos programas já definidos neste Plano 
Plurianual. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições/ em contrário, entranão esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município 
Vida Sim-Drogas Não L - ·-)ta.. 

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