| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 233/2009 L E I Art. 1 º - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Apucarana para o período compreendido entre os exercícios de 201 O a 2013. Art. 2° - O Plano Plurianual do Município de Apucarana, compreendendo os Órgão da Administração Direta e Indireta, ordena a atuação do Governo Municipal, sob a forma de programa definidos por ações, indicando os objetivos a serem atingidos, buscando assim um melhor resultado da Administração Pública Municipal, com maior transparência na aplicação dos recursos públicos, e na integração e compatibilização com os principais instrumentos básicos de planejamento e orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar o presente Plano para a compatibilização dos seus orçamentos fiscais dos respectivos exercícios e se necessário, corrigir os valores constantes dos anexos de receita e despesa do respectivo Plano Plurianual. Art. 4º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a introduzir ou excluir ações, programas ou objetivos quando da elaboração das respectivas Leis de Diretrizes e Orçamentos Anuais, afim, de atender as demandas, com~do-as aos programas já definidos neste Plano Plurianual. Art. 5º - Revogam-se as disposições/ em contrário, entranão esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município Vida Sim-Drogas Não L - ·-)ta..