| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, EM R$ 153.091.200,00 (CENTO E CINQÜENTA E TRÊS MILHÕES, NOVENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br AUTr ê_ê~ - LEI Nº 232/2009 Súmula:- Estima a receita e fixa o limite da despesa do Município de Apucarana, para o exercício de 201 O, em R$ 153.091.200,00 (cento e cinqüenta e três milhões, noventa e um mil e duzentos reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 1 º - Esta Lei estima a receita e fixa o limite da despesa do Município de Apucarana, em R$ 153.091.200,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mii e duzentos reais), para o exercício de 2010, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, dos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive Fundações e Fundos Instituídos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÂOI DA RECEITA TOTAL Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da Legislação vigente e das especificações constantes do anexo 2, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento> RECEITAS CORRENTES 165.365.000,000 Receita Tributária 27.699.833,68 Receitas de Contribuições 4.100.000,00 Receita Patrimonial 3.288.000,00 Receita Agropecuária 20.000,00 Receita de Serviços 1.097.200,00 Transferências Correntes 119.870.166,32 Outras Receitas Correntes 6.595.000,00 (-) DEDUÇAO PARA O FUNDEB (-) (12.274.000,00) RECEITAS DE CAPITAL 2.695.000,00 Alienação de Bens / 300.000,00 Transferências de Capital ' 2.395.00Q,OO TOTAL GERAL DA RECEITA \ 153.091.200,00 \ ,. ~) L-..:l. Vida Sim-: Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br SECÃOII DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Art. 3° - A despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento> DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRACÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL 5.340.000,00 Câmara Municipal 5.340.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL 92.141.518,00 Gabinete do Prefeito 1.236.933.68 Gerência da Cidade 86.000,00 Secretaria de Governo 1.385.100,00 Procuradoria Jurídica 2.194.000,00 Secretaria de Planejamento 698.900,00 Secretaria de Administracão 8.548.200,00 Secretaria da Fazenda 10.440.138,00 Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 2.203.500,00 Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura 6.349.500,00 Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 729.200,00 Secretaria de Assistência Social 3.685.096,32 Secretaria de Infra-estrutura Urbana 12.805.200,00 Secretaria de Serviços Públicos 5.935.000,00 Secretaria de Esportes e Lazer 1.547.500,00 Secretaria de Desenvolvimento Humano 32.897.250,00 Reserva de Contingência 1.400.000,00 ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 55.609.682,00 INDIRETA Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros 273.400,00 Fundo Municipal de Assistência Social 30.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 30.000,00 Autarquia Municipal de Saúde 49.755.432,00 Autarquia de Serviços Funerários 1.021.000,00 Fundação Cultural 994.850,00 Idepplan 3.505.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA ~ 153.091.200,00 ( .) Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br DESPESAS POR ÕRGÃOS E FUNÇÕES FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL Legislativa 5.340.000,00 Administração 25. 742.571,68 Segurança Pública 2.899.400,00 Assistência Social 3.791.696,32 Saúde 49.755.432,00 Trabalho 114.000,00 Educação 32.897.250,00 Cultura 994.850,00 Direitos da Cidadania 2.000.300,00 Urbanismo 19.619.200,00 Gestão Ambiental 2.203.500,00 Azricultura 1.484.500,00 Indústria 3.000.000,00 Comercio e Serviços 301.000,00 Desporto e Lazer 1.547.500,00 Reserva de Contingência 1.400.000,00 TOTAL GERAL 153.091.200,00 CAPÍTULOID DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:- I- Efetuar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000. II - Abrir créditos suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) do valor geral do Orçamento Fiscal, nos termos do Art. 7º, inciso L da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:- a) - Cancelamento parcial das dotações já existentes; b) - Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em Balanço; e)- Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receitas, aumento da receita prevista, em função de alterações na Legislação pertinente. §. 1 º - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II, deste Artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dí~ às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. ..-..P"'-IC.:: ••••. R •.•••• r-..J.-.,. Ct',do4o. e««ceco,çn .•.... Vida Sim- Drogas Não ,. ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal (inciso Il, do Art. 4°) do valor geral das dotações próprias. Art. 5° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o Crédito se destinar a:- 1 - Atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizado como recursos os previstos no §. 1 º e seus incisos do Art. 43, da Lei Federal nº 4. 3 20/1964, de 17 de março de 1964; II - Para atender despesas financiadas com Operações de Crédito e Convênios, até o limite do excesso de arrecadação efetivamente verificada nas respectivas rubricas; m - Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as formas previstas no §. 1° e incisos do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964. Art. 6º - As despesas vinculadas aos Convênios somente poderão ser executadas após a efetivação dos mesmos, vedado neste caso, a suplementação prevista no inciso II, do Art. 4°, desta Lei. ~ Art. 7° - Esta Lei entra em vigor 1 º de janeiro de 20\0, revogadas as disposições em contrário. Município ~e Apucar ezembro de 2009. JOA' p •.••• ,......__,c.;:A.RA . .-....J....,_ e~ 2-duco,çtfiA&. Vida Sim- Drogas Não