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norma nº 4/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2001
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
 D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o termo de compromisso que entre si
celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da
Família e o município de Apucarana, como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de compromisso que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e o
município de Apucarana.
Art. 2º - Constitui objeto deste termo, o compromisso por parte da SECR/IASP, no
exercício de 2001, em repassar recursos financeiros, visando a construção de 01 (uma) Creche
Padrão 135, sendo 50% dos recursos através da SECR/IASP e 50% dos recursos através do
município.
Parágrafo único – Os participes comprometem-se em formalizar oficialmente o
objeto realizado neste instrumento preliminar através de convênio a ser celebrado no ano de
2001, após a tramitação da documentação exigida pela SECR/IASP e os requisitos previstos no
artigo 116 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Os recursos financeiros para aplicação deste termo, serão de acordo com o
projeto e plano de aplicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
 Sala das sessões, em 12 de junho de 2001.
 Satio Kayukawa
 PRESIDENTE
 Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
 Robison Caldardo Glade
 1º SECRETÁRIO
 Osvaldo Damim
 2º SECRETÁRIO
JCSS.

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