| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5464 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2001 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o termo de compromisso que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e o município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de compromisso que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e o município de Apucarana. Art. 2º - Constitui objeto deste termo, o compromisso por parte da SECR/IASP, no exercício de 2001, em repassar recursos financeiros, visando a construção de 01 (uma) Creche Padrão 135, sendo 50% dos recursos através da SECR/IASP e 50% dos recursos através do município. Parágrafo único – Os participes comprometem-se em formalizar oficialmente o objeto realizado neste instrumento preliminar através de convênio a ser celebrado no ano de 2001, após a tramitação da documentação exigida pela SECR/IASP e os requisitos previstos no artigo 116 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 3º - Os recursos financeiros para aplicação deste termo, serão de acordo com o projeto e plano de aplicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 12 de junho de 2001. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damim 2º SECRETÁRIO JCSS.