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norma nº 22/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaREFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR, E DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 022/01 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o TERMO DE CESSÃO DE
USO TEMPORÁRIO, QUE ENTRE SI
FAZEM, DE UM LADO, O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DO PARANÁ – FUNDEPAR, E DE OUTRO
LADO, O MUNICÍPIO DE APUCARANA,
como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o TERMO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO,
QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR, E DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE
APUCARANA.
Art. 2º - O presente TERMO, tem por objetivo, o CEDENTE (FUNDEPAR), através
deste instrumento, ceder ao CESSIONÁRIO (MUNICÍPIO), os materiais permanentes de sua
propriedade, que consiste em: 500 conjuntos escolares – modelo FDE/3; 20 fogões s/ind. 4
bocas, com forno e conjunto térmico; 05 freezer horizontal, 320 litros; 05 geladeiras
residencial, 285 litros.
§. 1º - A cessão de uso do material de que trata este, é concedida pelo prazo de
vigência até 31/12/02, podendo, entretanto, ser prorrogado por acordo entre as partes.
§. 2º - O CESSIONÁRIO, compromete-se a zelar pela conservação de uso do
material objeto desta cessão.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em
vigor, na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 4 de dezembro de 2001.
 
 Satio Kayukawa
 PRESIDENTE
 Antonio Garcia
 VICE-PRESIDENTE
 Robison Caldardo Glade
 1º SECRETÁRIO
 Osvaldo Damin
 2º SECRETÁRIO
JCSS.

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