| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR, E DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 022/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o TERMO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR, E DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o TERMO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR, E DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE APUCARANA. Art. 2º - O presente TERMO, tem por objetivo, o CEDENTE (FUNDEPAR), através deste instrumento, ceder ao CESSIONÁRIO (MUNICÍPIO), os materiais permanentes de sua propriedade, que consiste em: 500 conjuntos escolares – modelo FDE/3; 20 fogões s/ind. 4 bocas, com forno e conjunto térmico; 05 freezer horizontal, 320 litros; 05 geladeiras residencial, 285 litros. §. 1º - A cessão de uso do material de que trata este, é concedida pelo prazo de vigência até 31/12/02, podendo, entretanto, ser prorrogado por acordo entre as partes. §. 2º - O CESSIONÁRIO, compromete-se a zelar pela conservação de uso do material objeto desta cessão. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 4 de dezembro de 2001. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damin 2º SECRETÁRIO JCSS.