| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A – AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU/PPU 2067/96 E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, BEM COMO SEU TERMO ADITIVO, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5467 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 014/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o contrato de empréstimo que entre si fazem o Banco do Estado do Paraná S/A – Agente Financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU/PPU 2067/96 e o Município de Apucarana, bem como seu Termo Aditivo, para fins que especifica. Art. 1º - Referenda o contrato de empréstimo que entre si fazem o Banco do Estado do Paraná S/A – Agente Financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU/PPU 2067/96 e o Município de Apucarana, bem como seu Termo Aditivo, encaminhado através do ofício SEAD-776/01, de 03/08/01. Art. 2º - O presente contrato, trata-se de financiamento de projetos de BARRACÃO INDUSTRIAL, e seu Aditivo, inclui BARRACÃO COMERCIAL, PONTE e VIADUTO, como consta nos respectivos contratos. Art. 3º - O valor do empréstimo é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução dos projetos integrantes do programa de investimentos do município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 11 de setembro de 2001. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damim 2º SECRETÁRIO JCSS.