| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A – AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU/PPU 566/97 E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, BEM COMO SEU TERMO ADITIVO, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5468 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
D ECRETO LEGISLATIVO Nº 015/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o contrato de empréstimo que entre si fazem o Banco do Estado do Paraná S/A – Agente Financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU/PPU 566/97 e o Município de Apucarana, bem como seu Termo Aditivo, para fins que especifica. Art. 1º - Referenda o contrato de empréstimo que entre si fazem o Banco do Estado do Paraná S/A – Agente Financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU e o Município de Apucarana, bem como seu Termo Aditivo, encaminhado através do ofício SEAD804/01, de 15/08/01. Art. 2º - O presente contrato, trata-se de financiamento de projetos de PAVIMENTAÇÃO, e seu Aditivo, inclui PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS, PONTE e VIADUTO, como consta nos respectivos contratos. Art. 3º - O valor do empréstimo é de R$ 49.590,62 (quarenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), para execução dos projetos integrantes do programa de investimento do município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 11 de setembro de 2001. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damim 2º SECRETÁRIO JCSS.