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norma nº 15/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A – AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU/PPU 566/97 E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, BEM COMO SEU TERMO ADITIVO, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 015/01 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o contrato de empréstimo que entre si
fazem o Banco do Estado do Paraná S/A –
Agente Financeiro do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano – FDU/PPU 566/97 e o
Município de Apucarana, bem como seu Termo
Aditivo, para fins que especifica.
Art. 1º - Referenda o contrato de empréstimo que entre si fazem o Banco do Estado
do Paraná S/A – Agente Financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU e o
Município de Apucarana, bem como seu Termo Aditivo, encaminhado através do ofício SEAD￾804/01, de 15/08/01.
Art. 2º - O presente contrato, trata-se de financiamento de projetos de
PAVIMENTAÇÃO, e seu Aditivo, inclui PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS, PONTE e
VIADUTO, como consta nos respectivos contratos.
Art. 3º - O valor do empréstimo é de R$ 49.590,62 (quarenta e nove mil,
quinhentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), para execução dos projetos integrantes
do programa de investimento do município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em
vigor na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 11 de setembro de 2001.
 Satio Kayukawa
 PRESIDENTE
 Antonio Garcia
 VICE-PRESIDENTE
 Robison Caldardo Glade
 1º SECRETÁRIO
 Osvaldo Damim
 2º SECRETÁRIO
JCSS.

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