| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 011/ 01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA – REFERENDA o Convênio que entre si celebram O ESTADO DO PARANÁ, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR para fins que especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram O ESTADO DO PARANÁ, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR. Art. 2º - O presente convênio, Programa Paraná Solidariedade – Atuação em Favelas, tem por objetivo a construção de 98 (noventa e oito) unidades habitacionais pelo sistema de autogestão comunitária, através de cooperação entre o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE APUCARANA. Art. 3º - As atribuições do Município é de doar a COHAPAR a área onde será implantado o empreendimento, individualizada e registrada; responsabilizar-se pela execução e manutenção das obras de infra-estrutura, conforme consta no convênio. Art. 4º - As atribuições da COHAPAR, é alocar recursos financeiros a serem desembolsados parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro, aos futuros moradores; e cadastrar, selecionar e classificar as famílias inscritas para o Programa, levando em conta, dentre outros, os critérios conforme consta em Convênio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 28 de agosto de 2001. MESA EXECUTIVA Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damim 2º SECRETÁRIO JCSS.