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norma nº 11/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-08-28
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 011/ 01
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
 D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA – REFERENDA o Convênio que entre si celebram O ESTADO
DO PARANÁ, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO
ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, ATRAVÉS DA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e
o MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR para fins que
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram O ESTADO DO PARANÁ,
REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO ESPECIAL DA POLÍTICA
HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –
COHAPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR.
Art. 2º - O presente convênio, Programa Paraná Solidariedade – Atuação em Favelas, tem
por objetivo a construção de 98 (noventa e oito) unidades habitacionais pelo sistema
de autogestão comunitária, através de cooperação entre o ESTADO DO PARANÁ e
o MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Art. 3º - As atribuições do Município é de doar a COHAPAR a área onde será implantado o
empreendimento, individualizada e registrada; responsabilizar-se pela execução e
manutenção das obras de infra-estrutura, conforme consta no convênio.
Art. 4º - As atribuições da COHAPAR, é alocar recursos financeiros a serem desembolsados
parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro, aos futuros moradores; e
cadastrar, selecionar e classificar as famílias inscritas para o Programa, levando em
conta, dentre outros, os critérios conforme consta em Convênio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de agosto de 2001.
MESA EXECUTIVA
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
Robison Caldardo Glade
1º SECRETÁRIO
Osvaldo Damim
2º SECRETÁRIO
JCSS.

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