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norma nº 18/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id5472

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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 018/01 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o Convênio que entre si firmam a
Caixa Econômica Federal e o Município de
Apucarana.
Art. 1º - Fica Referendado o Convênio que entre si firmam a Caixa Econômica
Federal e o Município de Apucarana.
Art. 2º- O presente Convênio, tem por objetivo, estabelecer as atribuições de cada
um dos órgãos envolvidos na implementação e desenvolvimento do PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR.
Art. 3º - Será de competência da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente
gestor do programa, além das atribuições a si conferidas em lei:
I – disponibilizar aos demais participes, as informações relativas ao programa;
II – promover sua divulgação junto aos órgãos/entidades envolvidos;
III – em conjunto com o Poder Público (município), dar ampla divulgação às
relações de áreas definidas como prioritárias para a implementação do programa.
Art. 4º - Compete ao Poder Público local, por intermédio do Município de
Apucarana-Pr, no âmbito de suas respectivas competências:
I – apoiar o agente gestor na implementação de ações voltadas à consecução dos
fins objetivados pelo programa;
II – promover sua divulgação junto aos órgãos/entidades envolvidos;
III – em conjunto com o agente gestor, dar ampla divulgação às relações de áreas
definidas como prioritárias para a implementação do programa.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em
vigor, na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 25 de setembro de 2001.
 Satio Kayukawa
 PRESIDENTE
Antonio Garcia
 VICE-PRESIDENTE
 Robison Caldardo Glade
 1º SECRETÁRIO
 Osvaldo Damim
 2º SECRETÁRIO
JCSS.

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