| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 5472 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 018/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o Convênio que entre si firmam a Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana. Art. 1º - Fica Referendado o Convênio que entre si firmam a Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana. Art. 2º- O presente Convênio, tem por objetivo, estabelecer as atribuições de cada um dos órgãos envolvidos na implementação e desenvolvimento do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. Art. 3º - Será de competência da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestor do programa, além das atribuições a si conferidas em lei: I – disponibilizar aos demais participes, as informações relativas ao programa; II – promover sua divulgação junto aos órgãos/entidades envolvidos; III – em conjunto com o Poder Público (município), dar ampla divulgação às relações de áreas definidas como prioritárias para a implementação do programa. Art. 4º - Compete ao Poder Público local, por intermédio do Município de Apucarana-Pr, no âmbito de suas respectivas competências: I – apoiar o agente gestor na implementação de ações voltadas à consecução dos fins objetivados pelo programa; II – promover sua divulgação junto aos órgãos/entidades envolvidos; III – em conjunto com o agente gestor, dar ampla divulgação às relações de áreas definidas como prioritárias para a implementação do programa. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de setembro de 2001. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damim 2º SECRETÁRIO JCSS.