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norma nº 21/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO DESENVOLVER O SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO – SINE-PR.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/01
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica e
Operacional, que entre si celebram o Estado do
Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Emprego e Relações do Trabalho, e o Município
de Apucarana, objetivando desenvolver o Sistema
Público de Emprego – SINE-PR.
Art. 1º- Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, que
entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações
do Trabalho, e o Município de Apucarana, objetivando desenvolver o Sistema Público de
Emprego – SINE-PR.
Art. 2º- O objetivo do presente Termo, é o desenvolvimento de um conjunto de ações
que visem a instalação e o funcionamento no município, da AGÊNCIA DO TRABALHADOR
do Sistema Público de Emprego, de conformidade com os padrões previstos no Convênio
TEM/SE/DES/CODEFAT/SINE/PR, oferecendo a população serviços de intermediação de mão￾de-obra, atendimento da habilitação ao benefício do seguro-desemprego, levantamento de
demandas e inscrição de trabalhadores nos cursos de capacitação profissional, acesso aos
programas de geração de emprego e renda e divulgação de informações sobre o mercado de
trabalho local.
Art. 3º- Compete ao município disponibilizar os recursos humanos necessários,
conforme o respectivo porte da Agência do Trabalhador, nos termos do item 2.1, do convênio em
questão.
Art. 4º- O presente Termo terá o prazo de um ano, podendo ser renovado
sucessivamente, se não for denunciado, desde que não ultrapasse cinco anos, a contar de sua
assinatura.
Parágrafo único – A parte que desejar rescindir este termo, por conveniência
administrativa ou por inadimplemento da outra parte, manifestará sua intenção à outra, por
escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em
vigor, na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 20 de novembro de 2001.
Satio Kayukawa Antonio Garcia
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Robison Caldardo Glade Osvaldo Damim
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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