| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO DESENVOLVER O SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO – SINE-PR. |
| native_id | 5473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, e o Município de Apucarana, objetivando desenvolver o Sistema Público de Emprego – SINE-PR. Art. 1º- Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, e o Município de Apucarana, objetivando desenvolver o Sistema Público de Emprego – SINE-PR. Art. 2º- O objetivo do presente Termo, é o desenvolvimento de um conjunto de ações que visem a instalação e o funcionamento no município, da AGÊNCIA DO TRABALHADOR do Sistema Público de Emprego, de conformidade com os padrões previstos no Convênio TEM/SE/DES/CODEFAT/SINE/PR, oferecendo a população serviços de intermediação de mãode-obra, atendimento da habilitação ao benefício do seguro-desemprego, levantamento de demandas e inscrição de trabalhadores nos cursos de capacitação profissional, acesso aos programas de geração de emprego e renda e divulgação de informações sobre o mercado de trabalho local. Art. 3º- Compete ao município disponibilizar os recursos humanos necessários, conforme o respectivo porte da Agência do Trabalhador, nos termos do item 2.1, do convênio em questão. Art. 4º- O presente Termo terá o prazo de um ano, podendo ser renovado sucessivamente, se não for denunciado, desde que não ultrapasse cinco anos, a contar de sua assinatura. Parágrafo único – A parte que desejar rescindir este termo, por conveniência administrativa ou por inadimplemento da outra parte, manifestará sua intenção à outra, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de novembro de 2001. Satio Kayukawa Antonio Garcia PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade Osvaldo Damim 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.