| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL EMPREENDEDOR PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5474 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA – REFERENDA o Convênio de parceria que entre si celebram a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR para a implantação do programa Brasil Empreendedor para fins que especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio de parceria que entre si celebram a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR para a implantação do programa Brasil Empreendedor. PARÁGRAFO ÚNICO – O presente convênio tem por objetivo a concessão pela CAIXA às Empresas instaladas no Município da CONVENIENTE, que estejam constituídas há mais de 12 meses, a possibilidade de acesso às linhas de créditos dentro do PROGRAMA BRASIL EMPREENDEDOR, buscando a geração de emprego e renda para os trabalhadores. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 28 de agosto de 2001. MESA EXECUTIVA Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damim 2º SECRETÁRIO JCSS.