| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 5475 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 017/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o Convênio que entre si celebram a Caixa Econômica Federal, Companhia de Habitação do Paraná e a Prefeitura do Município de Apucarana. Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si celebram a Caixa Econômica Federal, Companhia de Habitação do Paraná e a Prefeitura do Município de Apucarana. Art. 2º - O presente Convênio, tem por objetivo, a alocação de recursos por parte da Caixa Econômica Federal, para o financiamento das unidades habitacionais, na linha de crédito destinada à produção de empreendimentos habitacionais aos beneficiários, pessoas físicas, agrupadas sob a forma associativa, com interveniência de entidades organizadoras. Art. 3º - A Caixa Econômica Federal, para atendimento aos objetivos constantes no artigo anterior, disponibilizará recursos financeiros no valor de R$ 2.775.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais), para aplicação no exercício de 2001/2002, em projetos localizados no Município de Apucarana, contemplando 150 unidades habitacionais. Parágrafo único – A liberação dos recursos estará condicionada ao atendimento às regras gerais estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, para a concessão de financiamento aos beneficiários, e aos requisitos exigidos pelas normas internas da Caixa Econômica Federal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de setembro de 2001. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damim 2º SECRETÁRIO JCSS.