br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 17/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id5475

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

D ECRETO LEGISLATIVO Nº 017/01 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o Convênio que entre si celebram a
Caixa Econômica Federal, Companhia de
Habitação do Paraná e a Prefeitura do Município de
Apucarana.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si celebram a Caixa Econômica
Federal, Companhia de Habitação do Paraná e a Prefeitura do Município de Apucarana.
Art. 2º - O presente Convênio, tem por objetivo, a alocação de recursos por parte da
Caixa Econômica Federal, para o financiamento das unidades habitacionais, na linha de crédito
destinada à produção de empreendimentos habitacionais aos beneficiários, pessoas físicas,
agrupadas sob a forma associativa, com interveniência de entidades organizadoras.
Art. 3º - A Caixa Econômica Federal, para atendimento aos objetivos constantes no
artigo anterior, disponibilizará recursos financeiros no valor de R$ 2.775.000,00 (dois milhões,
setecentos e setenta e cinco mil reais), para aplicação no exercício de 2001/2002, em projetos
localizados no Município de Apucarana, contemplando 150 unidades habitacionais.
Parágrafo único – A liberação dos recursos estará condicionada ao atendimento às
regras gerais estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, para a concessão de financiamento
aos beneficiários, e aos requisitos exigidos pelas normas internas da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em
vigor, na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 25 de setembro de 2001.
 Satio Kayukawa
 PRESIDENTE
Antonio Garcia
 VICE-PRESIDENTE
 Robison Caldardo Glade
 1º SECRETÁRIO
 Osvaldo Damim
 2º SECRETÁRIO
JCSS.

open original →