| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE APUCARANA, ATRAVÉS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O BANCO BMC, COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A SERVIDORES PÚBLICOS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Convênio firmado entre o MUNICIPIO DE APUCARANA, através da Autarquia Municipal de Saúde e o Banco BMC, com a finalidade de concessão de Empréstimo a Servidores Públicos, mediante consignação em folha de pagamento, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio firmado entre o MUNICIPIO DE APUCARANA, através da Autarquia Municipal de Saúde e o Banco BMC, com a finalidade de concessão de Empréstimo a Servidores Públicos, mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º - Estende-se o presente convênio, aos funcionários, servidores e vereadores da Câmara Municipal de Apucarana, em convênio já firmado com a instituição financeira citada no artigo anterior deste decreto legislativo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 14 de agosto de 2001. Mesa Executiva SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.