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norma nº 13/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE APUCARANA, ATRAVÉS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O BANCO BMC, COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A SERVIDORES PÚBLICOS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/01
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
 D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Convênio firmado entre o
MUNICIPIO DE APUCARANA, através da
Autarquia Municipal de Saúde e o Banco BMC,
com a finalidade de concessão de Empréstimo a
Servidores Públicos, mediante consignação em
folha de pagamento, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio firmado entre o MUNICIPIO DE APUCARANA,
através da Autarquia Municipal de Saúde e o Banco BMC, com a finalidade de
concessão de Empréstimo a Servidores Públicos, mediante consignação em folha de
pagamento.
Art. 2º - Estende-se o presente convênio, aos funcionários, servidores e vereadores da
Câmara Municipal de Apucarana, em convênio já firmado com a instituição financeira
citada no artigo anterior deste decreto legislativo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, em 14 de agosto de 2001.
Mesa Executiva
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE
 1º Secretário
 OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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