| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 115/01, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA; O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Convênio nº 115/01, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA; o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE APUCARANA. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio nº 115/01, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA; o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE APUCARANA. Art. 2º - O objetivo do presente convênio constitui o repasse de auxílio financeiro necessário à parceria para a construção de uma Creche Padrão 135, no município de Apucarana, de acordo com o Projeto e Plano de Aplicação apresentados, que integram o protocolizado nº 4.780.404-3 de 06-4-2001. Parágrafo único – A vigência deste convênio, inicia-se a partir de sua assinatura, encerrando-se em 31 de julho de 2002. Art. 3º - O valor total deste termo é de R$ 206.085,97 (duzentos e seis mil, oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo que o valor a ser repassado pelos CONVENENTES é de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), sendo o restante, no valor de R$ 103.085,97 (cento e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), como contrapartida do município. Parágrafo único – O pagamento dos CONVENENTES será feito em 05 (cinco) parcelas, conforme o cronograma físico/financeiro: ORDEM VALOR DISCRIMINAÇÃO PERCENTUAL EXECUTADO 1ª R$ 51.500,00 Após a assinatura do convênio 00,00% 2ª R$ 20.600,00 Quando os serviços físicos atingirem 25,00% 3ª R$ 20.600,00 Quando os serviços físicos atingirem 50,00% 4ª R$ 5.150,00 Quando os serviços físicos atingirem 75,00% 5ª R$ 5.150,00 Quando os serviços físicos atingirem 100,00% Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de novembro de 2001. Satio Kayukawa Antonio Garcia PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade Osvaldo Damim 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.