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norma nº 20/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 115/01, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA; O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/01
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Convênio nº 115/01, celebrado
entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E
ASSUNTOS DA FAMÍLIA; o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL
DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio nº 115/01, celebrado entre a
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA; o INSTITUTO DE
AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Art. 2º - O objetivo do presente convênio constitui o repasse de auxílio financeiro
necessário à parceria para a construção de uma Creche Padrão 135, no município de Apucarana,
de acordo com o Projeto e Plano de Aplicação apresentados, que integram o protocolizado nº
4.780.404-3 de 06-4-2001.
Parágrafo único – A vigência deste convênio, inicia-se a partir de sua assinatura,
encerrando-se em 31 de julho de 2002.
Art. 3º - O valor total deste termo é de R$ 206.085,97 (duzentos e seis mil, oitenta e
cinco reais e noventa e sete centavos), sendo que o valor a ser repassado pelos CONVENENTES
é de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), sendo o restante, no valor de R$ 103.085,97 (cento e
três mil, oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), como contrapartida do município.
Parágrafo único – O pagamento dos CONVENENTES será feito em 05 (cinco)
parcelas, conforme o cronograma físico/financeiro:
ORDEM VALOR DISCRIMINAÇÃO PERCENTUAL
EXECUTADO
1ª R$ 51.500,00 Após a assinatura do convênio 00,00%
2ª R$ 20.600,00 Quando os serviços físicos atingirem 25,00%
3ª R$ 20.600,00 Quando os serviços físicos atingirem 50,00%
4ª R$ 5.150,00 Quando os serviços físicos atingirem 75,00%
5ª R$ 5.150,00 Quando os serviços físicos atingirem 100,00%
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em
vigor na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 20 de novembro de 2001.
 Satio Kayukawa Antonio Garcia
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Robison Caldardo Glade Osvaldo Damim
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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