| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA E O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO ART. 24, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.666/93, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 012/01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA – REFERENDA o Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, com dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, para fins que especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, com dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. Art. 2º - Constitui objeto do presente contrato: § 1º - a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional, com vistas a implementar a Modernização dos Sistemas de Cobrança da Divida Ativa Municipal, com a utilização de tecnologia de informação, incluindo procedimentos de comunicação, negociação e cobrança extra-judicial dos débitos dos contribuintes, inscritos em dívida ativa; § 2º - prestação de serviços técnicos com vistas a implementar procedimentos de comunicação, negociação e cobrança extra-judicial dos débitos dos contribuintes, não inscritos em dívida ativa. Art. 3º - O Valor deste contrato é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) que será pago em parcelas mensais, de acordo com os resultados obtidos na recuperação dos créditos da Fazenda Pública Municipal, tornando-se com base o percentual de 5% ao mês sobre os valores arrecadados. § 1º - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da dotação 0706/31.32-03080302.033. § 2º - A prestação dos serviços descritos neste contrato será remunerada conforme consta na Clausula sexta deste contrato. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 04 de setembro de 2001. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damim 2º SECRETÁRIO JCSS.