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norma nº 12/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA E O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO ART. 24, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.666/93, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 012/01 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
 D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA – REFERENDA o Convênio que entre si celebram a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
APUCARANA e o INSTITUTO BRASILEIRO
DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM,
com dispensa de licitação, com base no art. 24,
inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, para fins que
especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL
DE APUCARANA e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL – IBAM, com dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº
8.666/93.
Art. 2º - Constitui objeto do presente contrato:
§ 1º - a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional, com vistas a
implementar a Modernização dos Sistemas de Cobrança da Divida Ativa Municipal, com a
utilização de tecnologia de informação, incluindo procedimentos de comunicação, negociação
e cobrança extra-judicial dos débitos dos contribuintes, inscritos em dívida ativa;
§ 2º - prestação de serviços técnicos com vistas a implementar procedimentos de
comunicação, negociação e cobrança extra-judicial dos débitos dos contribuintes, não
inscritos em dívida ativa.
Art. 3º - O Valor deste contrato é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) que será pago em
parcelas mensais, de acordo com os resultados obtidos na recuperação dos créditos da
Fazenda Pública Municipal, tornando-se com base o percentual de 5% ao mês sobre os
valores arrecadados.
§ 1º - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da dotação
0706/31.32-03080302.033.
§ 2º - A prestação dos serviços descritos neste contrato será remunerada conforme
consta na Clausula sexta deste contrato.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua
publicação. 
 Sala das sessões, 04 de setembro de 2001.
 Satio Kayukawa
 PRESIDENTE
 Antonio Garcia
 VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade
 1º SECRETÁRIO
 Osvaldo Damim
 2º SECRETÁRIO
JCSS.

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