| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-12-16 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COMO ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 024/ 01 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o CONVÊNIO que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, através do Ministério da Saúde e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o CONVÊNIO que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, através do Ministério da Saúde e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º - O presente CONVÊNIO, tem por objetivo dar apoio técnico e financeiro para CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE – APUCARANA/PR, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º- Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sendo que: §. 1º - O concedente participará com recurso no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no exercício de 2001, oriundos do seu orçamento, nos termos da lei nº 10.171, de 05- 01-01. §. 2º - O conveniente participará com recursos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no exercício de 2001, oriundos do seu orçamento, nos termos da lei nº 9.995, de 25/02/00. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 16 de dezembro de 2001. MESA EXECUTIVA Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damin 2º SECRETÁRIO JCSS.