| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-07-20 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENRTE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICIPIO DE APUCARANA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ . PRAÇA PRESo KENNEDY, S/N° - FONE: (0"43) 422-3533 - FAX: 422-3378 DECRETO LEGISLA TIVO N° 006/2001 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA- REFERENDA O termo de Convênio de Cooperação Financeira que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MUNiCíPIO DE APUCARANA para fins que especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de Convênio de Cooperaçao Financeira que entre si celebram o ESTADO DO PARANÃ por intermêdio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MUNiCíPIO DE APUCARANA. PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo do Termo de Convênio é a conjugaçao de esforços entre os participes, visando a manutençao e recuperaçao da frota de veiculos utilizados no transporte escolar de alunos do ensino fundamental da rede pública do Estado do Paraná. Art. 2° - Os recursos financeiros para o cumprimento do objeto têm seu valor anual definido em R$-21.847,44 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e serão liberados em 08 (oito) parcelas iguais. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 10SECRET ÁRlO