| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-07-20 |
| Ementa | REFERENDA O CONVENIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO, FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE APUCARANA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5483 |
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ . PRAÇA PRESo KENNEDY, S/NQ - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2001 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLA TIVO SÚMULA - REFERENDA O Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MUNiCíPIO DE APUCARANA para fins que especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MUNiCíPIO DE APUCARANA. PARÁGRAFO ÚNICO - O Objetivo do convênio é a autorização do Banco e Rede da Casas Lotéricas a receber contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento devidamente adequado ao padrão FEBRABAN. Art. 2° - Os repasses do produto arrecadado serão efetuados através de crédito em conta de livre movimentação do Municipio no segundo dia útil após a data do recebimento pelo Banco ou sua rede autorizada. Art. 3° - Os valores cobrados pelo Banco para a prestação dos serviços, serão de R$-O,60a R$-1.40 por recebimento, distribuidos na cláusula sétima do convênio. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicaçao. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison CaIdardo Glade 1° SECRET ÁRlO ~/ O amim 2° SECRETÁRIO