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norma nº 7/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-07-20
EmentaREFERENDA O CONVENIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO, FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE APUCARANA PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.
PRAÇA PRESo KENNEDY, S/NQ - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2001
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLA TIVO
SÚMULA - REFERENDA O Convênio para Prestação de Serviços de
Arrecadação, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e o MUNiCíPIO DE APUCARANA para fins
que especifica.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação, firmado entre
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MUNiCíPIO DE APUCARANA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Objetivo do convênio é a autorização do Banco e Rede da Casas Lotéricas a
receber contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se
processe o pagamento devidamente adequado ao padrão FEBRABAN.
Art. 2° - Os repasses do produto arrecadado serão efetuados através de crédito em
conta de livre movimentação do Municipio no segundo dia útil após a data do
recebimento pelo Banco ou sua rede autorizada.
Art. 3° - Os valores cobrados pelo Banco para a prestação dos serviços, serão de R$-O,60a R$-1.40
por recebimento, distribuidos na cláusula sétima do convênio.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de
sua publicaçao.
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
Robison CaIdardo Glade
1° SECRET ÁRlO
~/ O amim
2° SECRETÁRIO

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