| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-07-20 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA E O MUNICPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ . PRAÇA PRESo KENNEDY, S/NQ - FONE; (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2001 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA - REFERENDA Convênio firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTiÇA E DA CIDADANIA e o MUNiCípIO DE APUCARANA, com especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o Convênio firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTiÇA EDA CIDADANIA e o MUNiCíPIO DE APUCARANA PARÁGRAFOÚNICO- O Objetivo do convênio é a integração das partes signatárias visando em regime de colaboração reciproca, propiciar aos cidadãos canais de comunicação com a administração púbiica, Art. 2° - Para o acompanhamento do convênio o Municipio indicará um representante na qualidade de OUVIDOR MUNICIPAL, que servirá de elo de integração entre a administração estadual e municipal. Art. 3° - O prazo de duração do convênio é de 02 (dois) anos, prorrogável por igual periodo, podendo ser rescindido através de procedimento administrativo. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE obison Caldardo Glade 1° SECRETÁRIO