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norma nº 8/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-07-20
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA E O MUNICPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id5484

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.
PRAÇA PRESo KENNEDY, S/NQ - FONE; (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2001
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA - REFERENDA Convênio firmado entre a SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTiÇA E DA CIDADANIA e o
MUNiCípIO DE APUCARANA, com especifica.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Convênio firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTiÇA EDA CIDADANIA e o MUNiCíPIO DE APUCARANA
PARÁGRAFOÚNICO- O Objetivo do convênio é a integração das partes signatárias visando em regime
de colaboração reciproca, propiciar aos cidadãos canais de comunicação com a
administração púbiica,
Art. 2° - Para o acompanhamento do convênio o Municipio indicará um representante
na qualidade de OUVIDOR MUNICIPAL, que servirá de elo de integração
entre a administração estadual e municipal.
Art. 3° - O prazo de duração do convênio é de 02 (dois) anos, prorrogável por igual periodo, podendo
ser rescindido através de procedimento administrativo.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de
sua publicação.
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
obison Caldardo Glade
1° SECRETÁRIO

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