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norma nº 29/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-12-29
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO SEMA/IAP/FEMA Nº 035/2002, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/02 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA – Referenda o CONVÊNIO SEMA/IAP/FEMA Nº
035/2002, que entre si celebram a Secretaria do
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
através do Instituto Ambiental do Paraná, por
intermédio do Fundo Estadual do Meio
Ambiente e a Prefeitura Municipal de
Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o CONVÊNIO SEMA/IAP/FEMA Nº 035/2002, que entre si
celebram a Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do
Instituto Ambiental do Paraná, por intermédio do Fundo Estadual do Meio Ambiente
e a Prefeitura Municipal de Apucarana.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por objetivo desenvolver no Ensino
Fundamental do Município trabalhos de Educação Ambiental, buscando modificar
hábitos e costumes da comunidade estudantil, difundindo a idéia real de integração
da natureza, de respeito aos ecossistemas e processos de desenvolvimento
sustentável.
Art. 3º - A Secretaria do Estado do Meio Ambiente, repassará em conta especifica ao
município a importância de R$ 52.961,52 (cinqüenta e dois mil, novecentos e
sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), por conta da dotação
orçamentária do P/A 2357 – FEMA, sendo o repasse da primeira parcela após
assinatura e publicação no DIOE.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de dezembro de 2002.
 Satio Kayukawa
Presidente
Antonio Garcia
Vice-Presidente
Robison Caldardo Glade
1º Secretário
Osvaldo Damin
2º Secretário
JCSS.

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