| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2002 |
| Date | 2002-12-29 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO SEMA/IAP/FEMA Nº 035/2002, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5486 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA – Referenda o CONVÊNIO SEMA/IAP/FEMA Nº 035/2002, que entre si celebram a Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do Instituto Ambiental do Paraná, por intermédio do Fundo Estadual do Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o CONVÊNIO SEMA/IAP/FEMA Nº 035/2002, que entre si celebram a Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do Instituto Ambiental do Paraná, por intermédio do Fundo Estadual do Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Apucarana. Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por objetivo desenvolver no Ensino Fundamental do Município trabalhos de Educação Ambiental, buscando modificar hábitos e costumes da comunidade estudantil, difundindo a idéia real de integração da natureza, de respeito aos ecossistemas e processos de desenvolvimento sustentável. Art. 3º - A Secretaria do Estado do Meio Ambiente, repassará em conta especifica ao município a importância de R$ 52.961,52 (cinqüenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), por conta da dotação orçamentária do P/A 2357 – FEMA, sendo o repasse da primeira parcela após assinatura e publicação no DIOE. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de dezembro de 2002. Satio Kayukawa Presidente Antonio Garcia Vice-Presidente Robison Caldardo Glade 1º Secretário Osvaldo Damin 2º Secretário JCSS.