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norma nº 1/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-03-10
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR E SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES QUE ATUAM NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si
celebram a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR e
SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, objetivando
a cessão de servidores que atuam nas atividades relacionadas
ao controle de doenças transmitidas por vetores, como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio que entre si celebram a FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR e
SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, objetivando a cessão de servidores que atuam nas
atividades relacionadas ao controle de doenças transmitidas por vetores.
Art. 2º - O presente CONVÊNIO, tem por objetivo colocar à disposição do
CONVENIENTE, servidores pertencentes ao quadro da FUNASA, lotados na coordenação
regional, para atuarem em atividades relacionadas a ações de controle de doenças transmitidas
por vetores, nos termos do artigo 20 da lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, conforme
convênio anexo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em
vigor, na data de sua publicação.
 Satio Kayukawa
 PRESIDENTE
 Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
 Robison Caldardo Glade
 1º SECRETÁRIO
 Osvaldo Damin
 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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