| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-03-10 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR E SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES QUE ATUAM NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5487 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si celebram a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR e SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, objetivando a cessão de servidores que atuam nas atividades relacionadas ao controle de doenças transmitidas por vetores, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio que entre si celebram a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR e SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, objetivando a cessão de servidores que atuam nas atividades relacionadas ao controle de doenças transmitidas por vetores. Art. 2º - O presente CONVÊNIO, tem por objetivo colocar à disposição do CONVENIENTE, servidores pertencentes ao quadro da FUNASA, lotados na coordenação regional, para atuarem em atividades relacionadas a ações de controle de doenças transmitidas por vetores, nos termos do artigo 20 da lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, conforme convênio anexo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor, na data de sua publicação. Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damin 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.