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norma nº 3/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FINANCIADORA DE ESTUDOS DE PROJETOS – FINEP – E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2002
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio celebrado entre a
Financiadora de Estudos de Projetos – FINEP –
e o município de Apucarana.
Art. 1º - Fica referendado o convênio celebrado entre a Financiadora de
Estudos e Projetos – FINEP – e o município de Apucarana.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a transferência de recursos
financeiros, pela CONCEDENTE ao CONVENENTE, para a execução do projeto
“APOIO A ADETEC”, doravante denominado PROJETO, descrito no PLANO DE
TRABALHO, referente ao SUBPROJETO POLOSTIC – Pólos de Tecnologia de
Apucarana e Arapongas, valor de contrapartida de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de março de 2002.
M ES A E X E C U T I V A
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
Robison Caldardo Glade
1º SECRETÁRIO
Osvaldo Damin
2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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