| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-03-22 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – PARANÁCIDADE, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2002 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo – PARANÁCIDADE, e o município de Apucarana. Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço social Autônomo – PARANÁCIDADE, e o município de Apucarana. Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo estabelecer os compromissos entre as partes signatárias, a fim de assegurar a utilização dos saldos de contratos de empréstimos com recursos do FDU, firmados junto ao agente financeiro, anteriores a Lei Complementar nº 101 de 4-5-00, para implementação de projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento urbano municipal, em conformidade com os princípios estabelecidos pela legislação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU. Parágrafo único – O rol de projetos/atividades a serem viabilizados através deste instrumento, por ocasião de sua definição, integrarão o presente, independentemente de termo aditivo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 22 de março de 2002. MESA EXECUTIVA Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damin 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.