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norma nº 4/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-03-22
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – PARANÁCIDADE, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2002
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço
Social Autônomo – PARANÁCIDADE, e o
município de Apucarana.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço social
Autônomo – PARANÁCIDADE, e o município de Apucarana.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo estabelecer os compromissos
entre as partes signatárias, a fim de assegurar a utilização dos saldos de contratos de
empréstimos com recursos do FDU, firmados junto ao agente financeiro, anteriores a
Lei Complementar nº 101 de 4-5-00, para implementação de projetos e atividades
voltadas ao desenvolvimento urbano municipal, em conformidade com os princípios
estabelecidos pela legislação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU.
Parágrafo único – O rol de projetos/atividades a serem viabilizados através
deste instrumento, por ocasião de sua definição, integrarão o presente,
independentemente de termo aditivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de março de 2002.
MESA EXECUTIVA
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
Robison Caldardo Glade
1º SECRETÁRIO
Osvaldo Damin
2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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