| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 2064/2002, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio nº 2064/2002, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 2064/2002, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º - O objetivo do presente convênio é dar apoio técnico e financeiro para MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE – APUCARANA – PR, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º - Para a execução deste convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 55.200,00 (cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), sendo que R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) será por parte da União, no exercício de 2002 e R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) por parte do município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 3 de dezembro de 2002. SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA Presidente Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN 1º Secretário 2º Secretário JCSS.