| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | REFERENDA O OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 17/72 DE 26/12/72, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ADIANTE SE DECLARA. |
| native_id | 5492 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 17/72 de 26/12/72, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Apucarana, conforme adiante se declara. Art. 1º - FICA REFERENDADO o Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 17/72 de 26/12/72, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Apucarana. Art. 2º - Este entendimento objetiva estabelecer as condições para ampliação de rede coletora de esgotos no Município de Apucarana, através de trabalhos em regime de parceria. Parágrafo Único – As obras consistirão basicamente de 14.235,00 metros de rede coletora de esgotos e 875 ligações prediais de esgoto. Art. 3º - Os investimentos a serem realizados estão estimados em R$ 460.520,00 (quatrocentos e sessenta mil e quinhentos e vinte reais), e o valor da contrapartida, a ser viabilizado pela SANEPAR será de R$ 187.208,00 (cento e oitenta e sete mil reais, duzentos e oito reais) Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de abril de 2002. MESA EXECUTIVA SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.