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norma nº 10/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaREFERENDA O OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 17/72 DE 26/12/72, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ADIANTE SE DECLARA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Oitavo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 17/72 de
26/12/72, que entre si fazem a
Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR e o Município de Apucarana,
conforme adiante se declara.
Art. 1º - FICA REFERENDADO o Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 17/72 de 26/12/72, que entre si fazem a Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR e o Município de Apucarana.
Art. 2º - Este entendimento objetiva estabelecer as condições para ampliação de
rede coletora de esgotos no Município de Apucarana, através de trabalhos
em regime de parceria.
Parágrafo Único – As obras consistirão basicamente de 14.235,00 metros de rede
coletora de esgotos e 875 ligações prediais de esgoto.
Art. 3º - Os investimentos a serem realizados estão estimados em R$ 460.520,00
(quatrocentos e sessenta mil e quinhentos e vinte reais), e o valor da
contrapartida, a ser viabilizado pela SANEPAR será de R$ 187.208,00
(cento e oitenta e sete mil reais, duzentos e oito reais)
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 26 de abril de 2002.
MESA EXECUTIVA
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE
1º Secretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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