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norma nº 23/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 134592-74/2001/MET/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE DIREITO DE TODOS, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº
134592-74/2001/MET/CAIXA, que entre
si celebram o Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa
Econômica Federal e o município de
Apucarana, objetivando a execução do
Programa Esporte Direito de Todos,
como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o contrato de repasse nº 134592-
74/2001/MET/CAIXA, que entre si celebram o Ministério do Esporte e Turismo, por
intermédio da Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, objetivando a
execução do Programa Esporte Direito de Todos.
Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para a execução de construção da cobertura da quadra
de esportes da Escola Municipal Plácido de Castro, existente no núcleo habitacional
Prof. Adriano Corrêa, no município de Apucarana, Estado do Paraná.
Art. 3º - O valor do presente contrato é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), repassado pelo Ministério de Esporte e Turismo, ficando a título de contrapartida
por parte do município, o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais),
através de dotação própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de outubro de 2002.
MESA EXECUTIVA
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE
1º Secretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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