| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 134592-74/2001/MET/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE DIREITO DE TODOS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5493 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº 134592-74/2001/MET/CAIXA, que entre si celebram o Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, objetivando a execução do Programa Esporte Direito de Todos, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o contrato de repasse nº 134592- 74/2001/MET/CAIXA, que entre si celebram o Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, objetivando a execução do Programa Esporte Direito de Todos. Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção da cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Plácido de Castro, existente no núcleo habitacional Prof. Adriano Corrêa, no município de Apucarana, Estado do Paraná. Art. 3º - O valor do presente contrato é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), repassado pelo Ministério de Esporte e Turismo, ficando a título de contrapartida por parte do município, o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), através de dotação própria. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de outubro de 2002. MESA EXECUTIVA SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.