| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 2789/AQV/02 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR, COMO ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1 6/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA – REFERENDA o CONVÊNIO Nº 2789/AQV/02 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR, COMO ESPECIFICA: Art. 1º - FICA REFERENDADO o CONVÊNIO Nº 2789/AQV/02 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA. Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a participação financeira do ESTADO DO PARANÁ, através da COHAPAR, visando propiciar ao MUNICÍPIO condições para aquisição de áreas de terras destinadas à implantação do Programa Vilas Rurais. Art. 3º - O Valor total deste instrumento è de R$ 118.663,87 (cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), cujos recursos serão nas seguintes condições: I – R$ 35.599,16 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) repassado ao município, a título de participação por parte do Estado do Paraná. II – R$ 83.064,71 (oitenta e três mil, sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), valor será aplicado com recursos próprios do Município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 3 de setembro de 2002. SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA Presidente Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN 1º Secretário 2º Secretário JCSS.