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norma nº 16/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 2789/AQV/02 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR, COMO ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1 6/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA – REFERENDA o CONVÊNIO Nº 2789/AQV/02 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA POLÍTICA
HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA
– PR, COMO ESPECIFICA:
Art. 1º - FICA REFERENDADO o CONVÊNIO Nº 2789/AQV/02 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA
POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –
COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a participação financeira do ESTADO
DO PARANÁ, através da COHAPAR, visando propiciar ao MUNICÍPIO
condições para aquisição de áreas de terras destinadas à implantação do
Programa Vilas Rurais.
Art. 3º - O Valor total deste instrumento è de R$ 118.663,87 (cento e dezoito mil,
seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), cujos recursos
serão nas seguintes condições:
I – R$ 35.599,16 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e
dezesseis centavos) repassado ao município, a título de participação por
parte do Estado do Paraná.
II – R$ 83.064,71 (oitenta e três mil, sessenta e quatro reais e setenta e um
centavos), valor será aplicado com recursos próprios do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 3 de setembro de 2002.
SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA
Presidente Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN
1º Secretário 2º Secretário
JCSS. 

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