| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, QUE FORMALIZA A TRANSFERÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DA VILA RURAL “TERRA PROMETIDA”, SITUADA NO DISTRITO DE CAIXA DE SÃO PEDRO, FEITO PELA COHAPAR AO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o termo de contrato por instrumento particular de comodato, que formaliza a transferência dos sistemas de abastecimento de água potável da Vila Rural “Terra Prometida”, situada no Distrito de Caixa de São Pedro, feito pela COHAPAR ao Município de Apucarana. Art. 1º - Fica referendado, o termo de contrato por instrumento particular de comodato, que formaliza a transferência dos sistemas de abastecimento de água potável da Vila Rural “Terra Prometida”, situada no Distrito de Caixa de São Pedro, feito pela COHAPAR ao Município de Apucarana. Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a transferência da COHAPAR ao Município, mediante cessão em comodato, dos sistemas de abastecimento de água potável, explorado pelo próprio Município ou através de empresa municipal com essa finalidade – SAMAE. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 21 de maio de 2002. MESA EXECUTIVA SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.