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norma nº 12/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, QUE FORMALIZA A TRANSFERÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DA VILA RURAL “TERRA PROMETIDA”, SITUADA NO DISTRITO DE CAIXA DE SÃO PEDRO, FEITO PELA COHAPAR AO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o termo de contrato por
instrumento particular de comodato, que
formaliza a transferência dos sistemas
de abastecimento de água potável da
Vila Rural “Terra Prometida”, situada no
Distrito de Caixa de São Pedro, feito
pela COHAPAR ao Município de
Apucarana.
Art. 1º - Fica referendado, o termo de contrato por instrumento particular de
comodato, que formaliza a transferência dos sistemas de abastecimento de água
potável da Vila Rural “Terra Prometida”, situada no Distrito de Caixa de São Pedro, feito
pela COHAPAR ao Município de Apucarana.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a transferência da COHAPAR
ao Município, mediante cessão em comodato, dos sistemas de abastecimento de água
potável, explorado pelo próprio Município ou através de empresa municipal com essa
finalidade – SAMAE.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de maio de 2002.
MESA EXECUTIVA
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE
1º Secretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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