| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 693/2002 – SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio nº 693/2002 – SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o município de Apucarana – Pr, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 693/2002 – SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o município de Apucarana – Pr. Art. 2º - O objetivo do presente convênio é estabelecer os compromissos entre as partes signatárias com vistas à execução de pavimentação asfáltica e galerias pluviais, de acordo com o plano de trabalho, parte integrante do presente. Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos no convênio, a SEDU repassará ao município o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), os quais serão liberados da seguinte forma: - 15% (quinze por cento) por ocasião da autorização para homologação; - 15% (quinze por cento) após a verificação da aplicação da 1ª parcela; - 15% (quinze por dento) após a verificação da aplicação da 2ª parcela; - 15% (quinze por cento) após a verificação da aplicação da 3ª parcela; - 20% (vinte por cento) após a verificação da aplicação da 4ª parcela; - 20% (vinte por cento) por ocasião da medição final dos serviços. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 3 de dezembro de 2002. SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA Presidente Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN 1º Secretário 2º Secretário JCSS.