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norma nº 25/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 693/2002 – SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio nº 693/2002 –
SEDU, que entre si celebram o Estado
do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano, o
Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE e o município de
Apucarana – Pr, como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 693/2002 – SEDU, que entre si
celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o município de Apucarana – Pr.
Art. 2º - O objetivo do presente convênio é estabelecer os compromissos
entre as partes signatárias com vistas à execução de pavimentação asfáltica e galerias
pluviais, de acordo com o plano de trabalho, parte integrante do presente.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos no convênio, a SEDU
repassará ao município o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), os
quais serão liberados da seguinte forma:
- 15% (quinze por cento) por ocasião da autorização para homologação;
- 15% (quinze por cento) após a verificação da aplicação da 1ª parcela;
- 15% (quinze por dento) após a verificação da aplicação da 2ª parcela;
- 15% (quinze por cento) após a verificação da aplicação da 3ª parcela;
- 20% (vinte por cento) após a verificação da aplicação da 4ª parcela;
- 20% (vinte por cento) por ocasião da medição final dos serviços.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 3 de dezembro de 2002.
SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA
Presidente Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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