| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 2396/2001, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 5502 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 19/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio nº 2396/2001, que entre si celebram a UNIÃO, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o município de Apucarana, no Estado do Paraná. Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 2396/2001, que entre si celebram a UNIÃO, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o município de Apucarana, no Estado do Paraná. Art. 2º- O presente convênio tem por objetivo a urbanização da nascente do córrego Jaboti, de acordo com o plano de trabalho devidamente aprovado e rubricado, que passa a fazer parte integrante deste termo de convênio, independentemente de transcrição. Art. 3º - O valor deste convênio é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), arcando a UNIÃO, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o município com R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de contrapartida. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 1º de outubro de 2002. SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.