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norma nº 19/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-10-01
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 2396/2001, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO ESTADO DO PARANÁ.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 19/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio nº 2396/2001,
que entre si celebram a UNIÃO, pelo Ministério da
Integração Nacional, por intermédio da Secretaria
de Infra-Estrutura Hídrica e o município de
Apucarana, no Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 2396/2001, que entre si celebram
a UNIÃO, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de
Infra-Estrutura Hídrica e o município de Apucarana, no Estado do Paraná.
Art. 2º- O presente convênio tem por objetivo a urbanização da nascente
do córrego Jaboti, de acordo com o plano de trabalho devidamente aprovado e
rubricado, que passa a fazer parte integrante deste termo de convênio,
independentemente de transcrição.
Art. 3º - O valor deste convênio é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), arcando a UNIÃO, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio
da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o
município com R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de contrapartida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 1º de outubro de 2002.
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE
1º Secretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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