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norma nº 18/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 750621/2002, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA – PARANÁ, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE COLETIVO, COMO ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1 8/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA – REFERENDA o CONVÊNIO Nº
750621/2002, que entre si celebram o
Fundo Nacional de Desenvolvimento
Educacional e a Prefeitura Municipal de
Apucarana – Paraná, para aquisição de
um veículo automotor de transporte
coletivo, como especifica.
Art. 1º - FICA REFERENDADO o CONVÊNIO Nº 750621/2002, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional e a
Prefeitura Municipal de Apucarana – Paraná, para aquisição de um
veículo automotor de transporte coletivo, como especifica.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a aquisição de um veículo
automotor de transporte coletivo, zero quilometro, com capacidade de 9
(nove) até 20 (vinte) passageiros, conforme o plano de trabalho,
destinado exclusivamente ao transporte de alunos matriculados no
ensino público fundamental, residentes prioritariamente na zona rural,
de modo a garantir o seu acesso e permanência na escola.
Art. 3º - O valor deste convênio é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), arcando
o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional com 49.500,00
(quarenta e nove mil e quinhentos reais) e o município com 500,00
(quinhentos reais) a título de contrapartida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de setembro de 2002.
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE
1º Secretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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