| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 750621/2002, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA – PARANÁ, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE COLETIVO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5503 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1 8/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA – REFERENDA o CONVÊNIO Nº 750621/2002, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional e a Prefeitura Municipal de Apucarana – Paraná, para aquisição de um veículo automotor de transporte coletivo, como especifica. Art. 1º - FICA REFERENDADO o CONVÊNIO Nº 750621/2002, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional e a Prefeitura Municipal de Apucarana – Paraná, para aquisição de um veículo automotor de transporte coletivo, como especifica. Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a aquisição de um veículo automotor de transporte coletivo, zero quilometro, com capacidade de 9 (nove) até 20 (vinte) passageiros, conforme o plano de trabalho, destinado exclusivamente ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, residentes prioritariamente na zona rural, de modo a garantir o seu acesso e permanência na escola. Art. 3º - O valor deste convênio é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), arcando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional com 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) e o município com 500,00 (quinhentos reais) a título de contrapartida. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de setembro de 2002. SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.