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norma nº 6/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-03-23
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2002 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram
o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado do Paraná, com a interveniência
da Secretaria de Estado dos Transportes do
Estado do Paraná, e o município de
Apucarana.
Art. 1º - Fica referendado o convênio que entre si celebram o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com a interveniência
da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná, e o município de
Apucarana.
Art. 2º - Constitui objeto deste convênio, a adoção conjunta entre o
DER/PR e o município de Apucarana, de um plano de ação, visando à manutenção e
proporcionar condições de implantação dos trechos de estradas existentes e a serem
construídas através do subcomponente Manejo e Conservação dos Recursos
Naturais, integrante do programa PARANÁ 12 MESES, nos termos como proposto,
negociado e aprovado entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Internacional
de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.
Parágrafo único – Os objetivos propostos deverão ser atingidos através
da execução de adequação e realização de manutenção dos trechos de estradas
rurais municipais da microbacia hidrográfica Barreiro, trecho Colônia Esperança, com
3,40 Km de extensão.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de março de 2002.
MESA EXECUTIVA
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
Robison Caldardo Glade
1º SECRETÁRIO
Osvaldo Damin
2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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