| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-03-23 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2002 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná, e o município de Apucarana. Art. 1º - Fica referendado o convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná, e o município de Apucarana. Art. 2º - Constitui objeto deste convênio, a adoção conjunta entre o DER/PR e o município de Apucarana, de um plano de ação, visando à manutenção e proporcionar condições de implantação dos trechos de estradas existentes e a serem construídas através do subcomponente Manejo e Conservação dos Recursos Naturais, integrante do programa PARANÁ 12 MESES, nos termos como proposto, negociado e aprovado entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. Parágrafo único – Os objetivos propostos deverão ser atingidos através da execução de adequação e realização de manutenção dos trechos de estradas rurais municipais da microbacia hidrográfica Barreiro, trecho Colônia Esperança, com 3,40 Km de extensão. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de março de 2002. MESA EXECUTIVA Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damin 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.