| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2002 |
| Date | 2002-09-13 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR) E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E ATIVAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – (PROERD), NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 5505 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1 5/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o TERMO de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR) e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, para cooperação técnica e pedagógica, visando a implantação e ativação do programa educacional de resistência às drogas e à violência – (PROERD), nas escolas da rede de Ensino Fundamental do Município. Art. 1º - FICA REFERENDADO o TERMO de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR) e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, para cooperação técnica e pedagógica, visando a implantação e ativação do programa educacional de resistência às drogas e à violência – (PROERD), nas escolas da rede de Ensino Fundamental do Município. Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços cooperativos, entre os partícipes, para a IMPLANTAÇÃO E ATIVAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DRÓGAS E À VIOLÊNCIA – (PROERD), nas Escolas da rede de Ensino Fundamental, especialmente, nas quartas-séries do ensino fundamental. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 3 de setembro de 2002. SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA Presidente Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN 1º Secretário 2º Secretário JCSS.