| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | REFERENDA OS CONTRATOS DE REPASSES NºS 126359-82/2001/MET/CAIXA E 126358-78/MET/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE SOLIDÁRIO, COMO ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 22/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda os contratos de repasses nºs 126359-82/2001/MET/CAIXA e 126358- 78/MET/CAIXA, que entre si celebram o Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, objetivando a execução do programa esporte solidário, como especifica. Art. 1º - Fica referendado os contratos de repasses nºs 126359- 82/2001/MET/CAIXA e 126358-78/MET/CAIXA, que entre si celebram o Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, objetivando a execução do programa esporte solidário. Art. 2º - Os presentes contratos de repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de quadra de esporte no município de Apucarana, Estado do Paraná. Art. 3º - O valor de ambos os contratos é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ficando a título de contrapartida por parte do município o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por contrato. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 8 de outubro de 2002. SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA Presidente Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN 1º Secretário 2º Secretário JCSS.