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norma nº 22/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaREFERENDA OS CONTRATOS DE REPASSES NºS 126359-82/2001/MET/CAIXA E 126358-78/MET/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE SOLIDÁRIO, COMO ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 22/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda os contratos de repasses nºs
126359-82/2001/MET/CAIXA e 126358-
78/MET/CAIXA, que entre si celebram o
Ministério do Esporte e Turismo, por
intermédio da Caixa Econômica Federal e
o município de Apucarana, objetivando a
execução do programa esporte solidário,
como especifica.
Art. 1º - Fica referendado os contratos de repasses nºs 126359-
82/2001/MET/CAIXA e 126358-78/MET/CAIXA, que entre si celebram o Ministério do
Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o município de
Apucarana, objetivando a execução do programa esporte solidário.
Art. 2º - Os presentes contratos de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de
quadra de esporte no município de Apucarana, Estado do Paraná.
Art. 3º - O valor de ambos os contratos é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), ficando a título de contrapartida por parte do município o valor de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais) por contrato.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 8 de outubro de 2002.
SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA
Presidente Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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