| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA-PR, VISANDO APOIAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANA NO MUNICÍPIO. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2002 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, e a Prefeitura Municipal de Apucarana-Pr, visando apoiar ações de desenvolvimento ambiental urbana no município. Art. 1º - Fica referendado o convênio que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, e a Prefeitura Municipal de Apucarana-Pr, visando apoiar ações de desenvolvimento ambiental urbana no município em questão. Art. 2º - O presente convênio tem por objeto apoiar ações de desenvolvimento ambiental urbana no município, nos termos definidos no plano de trabalho constante deste convênio (aquisição de um caminhão com carroceria tipo baú e uma prensa horizontal para prensagem de alumínio, latas e sucatas), independentemente de transcrição. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de março de 2002. MESA EXECUTIVA Satio Kayukawa PRESIDENTE Antonio Garcia VICE-PRESIDENTE Robison Caldardo Glade 1º SECRETÁRIO Osvaldo Damin 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.