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norma nº 5/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA-PR, VISANDO APOIAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANA NO MUNICÍPIO.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2002
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio que entre si celebram a
UNIÃO, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente, e a Prefeitura Municipal de
Apucarana-Pr, visando apoiar ações de
desenvolvimento ambiental urbana no
município.
Art. 1º - Fica referendado o convênio que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente, e a Prefeitura Municipal de Apucarana-Pr,
visando apoiar ações de desenvolvimento ambiental urbana no município em questão.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto apoiar ações de
desenvolvimento ambiental urbana no município, nos termos definidos no plano de
trabalho constante deste convênio (aquisição de um caminhão com carroceria tipo baú
e uma prensa horizontal para prensagem de alumínio, latas e sucatas),
independentemente de transcrição.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de março de 2002.
MESA EXECUTIVA
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
Robison Caldardo Glade
1º SECRETÁRIO
Osvaldo Damin
2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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