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norma nº 17/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaREFERENDA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1081/01, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ-FUNDEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – ESM JOSÉ DE ALENCAR E OUTRAS – AMPLIAÇÃO.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1 7/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA – REFERENDA o TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
1081/01, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ￾FUNDEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – ESM
JOSÉ DE ALENCAR E OUTRAS – AMPLIAÇÃO.
Art. 1º - FICA REFERENDADO o TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1081/01,
CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
PARANÁ-FUNDEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – ESM JOSÉ DE
ALENCAR E OUTRAS – AMPLIAÇÃO.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo prorrogar por mais 180 (cento e
oitenta) dias corridos, expirando o prazo de execução em 09 de dezembro de
2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 3 de setembro de 2002.
SATIO KAYUKAWA ANTONIO GARCIA
Presidente Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE OSVALDO DAMIN
1º Secretário 2º Secretário
JCSS. 

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