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norma nº 24/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2002
Date 2002-11-05
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 2880/CA/02, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº 2880/CA/02,
que entre si celebram o Estado do Paraná,
através do Secretário Especial da Política
Habitacional, Companhia de Habitação do
Paraná – COHAPAR e o município de
Apucarana-Pr, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº 2880/CA/02, que entre si
celebram o Estado do Paraná, através do Secretário Especial da Política
Habitacional, Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o município de
Apucarana-Pr.
Art. 2º - O objetivo do presente convênio é a construção de até 58
(cinqüenta e oito) unidades habitacionais pelo sistema auto-gestão e respectiva
infra-estrutura no município de Apucarana, através do Programa Crédito
Associativo, com recursos do FGTS (CAIXA), as quais serão destinadas a
moradias de famílias que se enquadrarem dentro das normas do citado
programa.
Art. 3º - O valor do presente convênio é de aproximadamente R$
926.201,16 (novecentos e vinte e seis mil, duzentos e um reais e dezesseis
centavos), que serão cobertos com recursos provenientes do financiamento da
Caixa Econômica Federal e se necessário, com recursos do município, observando
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 5 de novembro de 2002.
MESA EXECUTIVA
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente 
ROBISON CALDARDO GLADE
1ºSecretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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