| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2002 |
| Date | 2002-11-05 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 2880/CA/02, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO ESPECIAL DA POLÍTICA HABITACIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5510 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o convênio nº 2880/CA/02, que entre si celebram o Estado do Paraná, através do Secretário Especial da Política Habitacional, Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o município de Apucarana-Pr, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº 2880/CA/02, que entre si celebram o Estado do Paraná, através do Secretário Especial da Política Habitacional, Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o município de Apucarana-Pr. Art. 2º - O objetivo do presente convênio é a construção de até 58 (cinqüenta e oito) unidades habitacionais pelo sistema auto-gestão e respectiva infra-estrutura no município de Apucarana, através do Programa Crédito Associativo, com recursos do FGTS (CAIXA), as quais serão destinadas a moradias de famílias que se enquadrarem dentro das normas do citado programa. Art. 3º - O valor do presente convênio é de aproximadamente R$ 926.201,16 (novecentos e vinte e seis mil, duzentos e um reais e dezesseis centavos), que serão cobertos com recursos provenientes do financiamento da Caixa Econômica Federal e se necessário, com recursos do município, observando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 5 de novembro de 2002. MESA EXECUTIVA SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1ºSecretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.