| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 5512 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 2 0/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA –Referenda o convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o município de Apucarana. Art. 1º -Referenda o convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o município de Apucarana. Art. 2º -O presente convênio tem por objetivo regularizar os serviços de segurança contra incêndios, a prestação de serviços de socorro e de defesa civil, na área do município, conforme cláusulas do convênio em anexo. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de setembro de 2002. MESA EXECUTIVA SATIO KAYUKAWA Presidente ANTONIO GARCIA Vice-Presidente ROBISON CALDARDO GLADE 1º Secretário OSVALDO DAMIN 2º Secretário JCSS.