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norma nº 20/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id5512

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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 2 0/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA –Referenda o convênio que entre si
firmam o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Segurança
Pública e o município de Apucarana.
Art. 1º -Referenda o convênio que entre si firmam o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o município de
Apucarana.
Art. 2º -O presente convênio tem por objetivo regularizar os serviços
de segurança contra incêndios, a prestação de serviços de socorro e de defesa
civil, na área do município, conforme cláusulas do convênio em anexo.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de setembro de 2002.
MESA EXECUTIVA
SATIO KAYUKAWA
Presidente
ANTONIO GARCIA
Vice-Presidente
ROBISON CALDARDO GLADE
1º Secretário
OSVALDO DAMIN
2º Secretário
JCSS.

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