| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-07-16 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA 311/01, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANÁ - CEDCA, O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP, POR INTERMEDIO DO FUNDO ESTADUAL PARA INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA - FIA E O MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5513 |
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRESo KENNEDV, S/N" - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 DECRETO LEGISLA TIVO N° 13/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA - REFERENDAo TERMO de Cooperação Técnica e Financeira nO 311/01, que entre si fazem o Estado do Paraná - CEDCA, o Instituto de Ação SocialdoPilraná - IASP, por intermédio do Fun.do Estadual para Infância e Adolescência - FIA e o Muni<:ípio de Apucarana, como especifica. Art. 1° - FICA REFERENOADO o TERMO de Cooperação Técnica e Financeira nO 311/01, que entre si fazem o Estado do Paraná - CEDCA, o Instituto de Ação Social do paraná - IASP, por intermédio do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA e o Município de Apucarana, visando a execução di:lsações relativas ao atendimento da Criança e do Adolescente em situação de risco .pessoale.social. Art. 2° - O presente convêllio tem por objetivo o repasse de auxilio financeiro do CEDCA/FIA/IASP, através do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência para o Município de Apucarana na execução das atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente, tais como: aquisição de. diversos materiais de consumo e equipamentos em geral para o Projeto Social "Jovens Parceiros na Educação" em diversas entidades. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 16 de julho de 2002. ATIO KAYUKAWA Presidente ONlO G/.R01A ice-Presidente ROBISON GLADE 1° Secretário OSVALDO DAMIN ~ Secretário --"-- --- -.-.-- --