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norma nº 13/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-07-16
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA 311/01, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANÁ - CEDCA, O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP, POR INTERMEDIO DO FUNDO ESTADUAL PARA INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA - FIA E O MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA.
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRESo KENNEDV, S/N" - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
DECRETO LEGISLA TIVO N° 13/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA - REFERENDAo TERMO de Cooperação Técnica e
Financeira nO 311/01, que entre si fazem o
Estado do Paraná - CEDCA, o Instituto de Ação
SocialdoPilraná - IASP, por intermédio do
Fun.do Estadual para Infância e Adolescência -
FIA e o Muni<:ípio de Apucarana, como especifica.
Art. 1° - FICA REFERENOADO o TERMO de Cooperação Técnica e Financeira nO
311/01, que entre si fazem o Estado do Paraná - CEDCA, o Instituto de
Ação Social do paraná - IASP, por intermédio do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência - FIA e o Município de Apucarana, visando a
execução di:lsações relativas ao atendimento da Criança e do Adolescente
em situação de risco .pessoale.social.
Art. 2° - O presente convêllio tem por objetivo o repasse de auxilio financeiro do
CEDCA/FIA/IASP, através do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência para o Município de Apucarana na execução das atividades
inerentes ao atendimento da criança e do adolescente, tais como:
aquisição de. diversos materiais de consumo e equipamentos em geral
para o Projeto Social "Jovens Parceiros na Educação" em diversas
entidades.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de julho de 2002.
ATIO KAYUKAWA
Presidente
ONlO G/.R01A
ice-Presidente
ROBISON GLADE
1° Secretário
OSVALDO DAMIN
~ Secretário
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