| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2002 |
| Date | 2002-07-16 |
| Ementa | REFERENTA O TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRESo KENNEDV, S/N" - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 DECRETO LEGISLATIVO N° 14/02 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paranã, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação Financeira que entre si celebram o Estado do Paranã, por intermédio da Secretaria de. E!stado da Educação, e o Municípío de Apucaral'la, para os fins que especifica. Art. 1° - FICA REFERENDADO o Termo de Cooperação Financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Municipiode Apucarana, para os fins que especifica. Art. 2" - O presente convênio tem por objetivo a conjunção de esforços entre os participes, visando a manutenção e recuperação da frota de veículos utilizados no transporte escolar de alunos dOensino fundamental, da rede pública do Estado do Paraná. Art. 3° - Para cumprimento do objeto, o EstadO do Paraná, através da SEED transferirá ao Municipio,recursosfinanceirosno valorde R$ 30.221,28 (trintamilduzentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), a serem liberados em 07 (sete) parcelas iguais. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigorna data de sua publicação. Sala das sessões, 16 de julho de 2002. 10 KAYUKAWA Presidente OBISON GLADE 1° Secretário , A ViéEf-Presidente