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norma nº 14/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-07-16
EmentaREFERENTA O TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRESo KENNEDV, S/N" - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
DECRETO LEGISLATIVO N° 14/02
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação Financeira que entre
si celebram o Estado do Paranã, por intermédio da
Secretaria de. E!stado da Educação, e o Municípío de
Apucaral'la, para os fins que especifica.
Art. 1° - FICA REFERENDADO o Termo de Cooperação Financeira que entre si celebram o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o
Municipiode Apucarana, para os fins que especifica.
Art. 2" - O presente convênio tem por objetivo a conjunção de esforços entre os participes,
visando a manutenção e recuperação da frota de veículos utilizados no transporte
escolar de alunos dOensino fundamental, da rede pública do Estado do Paraná.
Art. 3° - Para cumprimento do objeto, o EstadO do Paraná, através da SEED transferirá ao
Municipio,recursosfinanceirosno valorde R$ 30.221,28 (trintamilduzentos e vinte
e um reais e vinte e oito centavos), a serem liberados em 07 (sete) parcelas iguais.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigorna
data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de julho de 2002.
10 KAYUKAWA
Presidente
OBISON GLADE
1° Secretário
, A
ViéEf-Presidente

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