| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 0151917-53/2002/SEDU/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEDU, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRO-INFRA. |
| native_id | 5516 |
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DECRETO LEGISLATIVO 2/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o contrato de repasse nº 0151917-53/2002/SEDU/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República – SEDU, representada pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Pro-Infra. Art. 1º - Fica referendado o contrato de repasse nº 0151917- 53/2002/SEDU/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República – SEDU, representada pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Pro-Infra. Art. 2º - O objetivo do presente contrato tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO ou MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, no município de Apucarana. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO Presidente MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI Vice-Presidente 1º Secretário DINALMO SIMÕES PINTO 2º Secretário JCSS.