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norma nº 2/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 0151917-53/2002/SEDU/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEDU, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRO-INFRA.
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DECRETO LEGISLATIVO 2/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o contrato de repasse nº
0151917-53/2002/SEDU/CAIXA, que
entre si celebram a União Federal, por
intermédio da Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano da Presidência
da República – SEDU, representada pela
Caixa Econômica Federal, e o município
de Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas ao Programa Pro-Infra.
Art. 1º - Fica referendado o contrato de repasse nº 0151917-
53/2002/SEDU/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República – SEDU,
representada pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando
a execução de ações relativas ao Programa Pro-Infra.
Art. 2º - O objetivo do presente contrato tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para a execução de IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO ou
MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, no município de
Apucarana.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO
Presidente
MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI
Vice-Presidente 1º Secretário
DINALMO SIMÕES PINTO
2º Secretário
JCSS.

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