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norma nº 1/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-01-31
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO 02.2.213.7.1, QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR, COMO ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o contrato de financiamento
mediante abertura de crédito 02.2.213.7.1,
que entre si fazem o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES e o município de Apucarana – Pr,
como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o contrato de financiamento mediante abertura de
crédito 02.2.213.7.1, que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES e o município de Apucarana – Pr.
Art. 2º - O objetivo do presente contrato é destinado à modernização
fazendária e administrativa do município de Apucarana, conforme quadro de usos e
fontes do projeto aprovado pelo BNDES, no âmbito do Programa de Apoio à
Modernização Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, aprovado
pela Decisão nº Dr. 100/2000 de 21-2-2000, da diretoria do BNDES.
Art. 3º - O crédito será no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e
oitenta mil reais), que são compostos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT, pelos recursos originários do FAT – Depósitos
Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada, quanto à sua alocação,
a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 31 de janeiro de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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