| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-01-31 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO 02.2.213.7.1, QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E O MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5517 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o contrato de financiamento mediante abertura de crédito 02.2.213.7.1, que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o município de Apucarana – Pr, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o contrato de financiamento mediante abertura de crédito 02.2.213.7.1, que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o município de Apucarana – Pr. Art. 2º - O objetivo do presente contrato é destinado à modernização fazendária e administrativa do município de Apucarana, conforme quadro de usos e fontes do projeto aprovado pelo BNDES, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, aprovado pela Decisão nº Dr. 100/2000 de 21-2-2000, da diretoria do BNDES. Art. 3º - O crédito será no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), que são compostos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, pelos recursos originários do FAT – Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada, quanto à sua alocação, a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 31 de janeiro de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.