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norma nº 27/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2003
Date 2003-12-27
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 27/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o contrato de concessão para
prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e remoção de
esgotos sanitários, que entre si fazem a
Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR e o Município de Apucarana,
conforme especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato COC nº 359/03, que entre si fazem
a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Apucarana,
para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários, que será regido pela lei municipal nº 152/03 de 05/12/03, e no que couber
pela lei federal nº 8.987, de 13/02/95 e suas alterações.
Art. 2º - O prazo de vigência é de 30 (trinta) anos, conforme estabelecido na
cláusula vigéssima sexta do contrato e de acordo com o artigo 2º da lei municipal nº
152/03 de 5 de dezembro de 2003.
Art. 3º - O reajuste das tarifas da SANEPAR será o estabelecido no § 4º do
artigo 3º da lei municipal nº 152/03.
Art. 4º - O repasse ao município será na fração de 0,8 (zero vírgula oito por
cento) do faturamento no município pela SANEPAR, destinados ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente, estabelecido na cláusula primeira do segundo termo de aditamento.
Art. 5º - É parte integrante deste decreto, o contrato na íntegra, o primeiro, o
segundo e terceiro aditamento ao contrato, todos firmados entre as partes em 16 de
dezembro de 2003.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de dezembro de 2003.
MESA EXECUTIVA
Petrônio Cardoso Mauro Bertoli
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Dinalmo Simões Pinto
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS.

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