| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2003 |
| Date | 2003-12-27 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 27/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o contrato de concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Apucarana, conforme especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato COC nº 359/03, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Apucarana, para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários, que será regido pela lei municipal nº 152/03 de 05/12/03, e no que couber pela lei federal nº 8.987, de 13/02/95 e suas alterações. Art. 2º - O prazo de vigência é de 30 (trinta) anos, conforme estabelecido na cláusula vigéssima sexta do contrato e de acordo com o artigo 2º da lei municipal nº 152/03 de 5 de dezembro de 2003. Art. 3º - O reajuste das tarifas da SANEPAR será o estabelecido no § 4º do artigo 3º da lei municipal nº 152/03. Art. 4º - O repasse ao município será na fração de 0,8 (zero vírgula oito por cento) do faturamento no município pela SANEPAR, destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, estabelecido na cláusula primeira do segundo termo de aditamento. Art. 5º - É parte integrante deste decreto, o contrato na íntegra, o primeiro, o segundo e terceiro aditamento ao contrato, todos firmados entre as partes em 16 de dezembro de 2003. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de dezembro de 2003. MESA EXECUTIVA Petrônio Cardoso Mauro Bertoli PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Dinalmo Simões Pinto 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS.